13/03/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:29

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 12:45

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 12:45

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715539-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222529285).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 10.738,08 (dez mil setecentos e trinta e oito reais e oito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 1.503,33 (mil quinhentos e três reais e trinta e três centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 13:09

Recebidos os autos
14/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 23:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:49

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:49

Expedição de Ofício.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
04/09/2024 13:49

Recebidos os autos
04/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/09/2024 13:49

Outras decisões
27/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715539-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando os parâmetros da decisão de ID 192907152, os termos da sentença e o valor do crédito principal, fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.503,33, correspondente a 14% do crédito principal.

Intimem-se as partes.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/07/2024 20:07

Recebidos os autos
12/07/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:07

Outras decisões
02/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:24

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:32

Recebidos os autos
25/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2024 04:37

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:50

Recebidos os autos
04/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:36

Recebidos os autos
11/04/2024 14:36

Outras decisões
09/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:16

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:31

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715539-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gabriel da Silva Mendes Gomes Feitosa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de atendente de loja e que sofreu acidente do trabalho em 13/07/22, consistente em fratura do antebraço esquerdo e contusão do cotovelo causado por máquina de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 05/09/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Intimado o autor. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, pois a orientação do STF contida no RE 631240 consiste na sua dispensa caso não tenha havido a concessão de benefício mais vantajoso, certo de que o segurado percebia auxílio-doença acidentário e o INSS resiste em lhe conceder auxílio-acidente, de caráter indenizatório.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 29/07/22 a 10/12/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de contusão do cotovelo resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do antebraço esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 10/12/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 11/12/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:11

Recebidos os autos
20/02/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 05:51

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:51

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:10

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:12

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715539-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 11:48:05.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
08/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:45

Recebidos os autos
18/12/2023 16:45

Outras decisões
18/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:56

Juntada de Petição de laudo
13/12/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:48

Recebidos os autos
08/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/08/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:46

Expedição de Mandado.
23/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2023 10:07

Juntada de Petição de memoriais
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715539-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA MENDES GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda à inicial de ID 169098801.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr.

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO, CPF *08.***.*03-32, CRM/DF 30.618, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 05 de setembro de 2023, às 17h, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/08/2023 19:48

Recebidos os autos
18/08/2023 19:48

Outras decisões
18/08/2023 19:48

Nomeado perito
18/08/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:01

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:27

Recebidos os autos
15/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2023 21:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 21:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2023 00:00

Intimação

Assim, DECLINO da competência para o processo e julgamento do pedido em favor da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser imediatamente encaminhados, independentemente de preclusão.
03/08/2023 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2023 14:32

Recebidos os autos
03/08/2023 14:32

Declarada incompetência
02/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
02/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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