23/07/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:11

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de PACIFICA COBRANCAS LTDA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 22:51

Recebidos os autos
01/07/2025 22:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 22:51

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717828-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PACIFICA COBRANCAS LTDA EXECUTADO: JOSE MAURICIO DA SILVA DECISÃO Retifico a autuação do processo para procedimento de execução de título extrajudicial.

Cancele-se a audiência designada.

Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios (alínea “a”), pois a Lei 9.099/95 prevê essa possibilidade apenas nas hipóteses do art. 55, o que não é o caso dos autos.

Retire-se o sigilo dos documentos constantes sob ID. 238481590 e ID. 238481591, uma vez que os atos processuais são públicos e os documentos apresentados não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do CPC.

Verifica-se que a presente execução foi ajuizada por PACÍFICA COBRANCAS LTDA, com fundamento em contrato de confissão de dívida no qual figura como cessionária a empresa CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA.

Contudo, o documento de endosso acostado aos autos (ID. 238481586) revela tratar-se de endosso-mandato, ou seja, não houve cessão do crédito, mas apenas outorga de poderes para cobrança judicial e extrajudicial em nome da cedente.

A autora, portanto, não figura como titular do crédito, mas sim como representante por mandato.

O instrumento de endosso apresentado não especifica individualmente os títulos transferidos, tampouco foi juntado documento que comprove a legitimidade do signatário (ADMIR ANTONIO DA SILVA MARQUES) para representar a empresa CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA, nem o documento de constituição da empresa autora.

Ressalte-se que, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível não admite representação processual por procuração para fins profissionais, especialmente quando a parte representada (CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA) não poderia demandar diretamente nesse rito, por não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e esclarecer sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, apresentando: 1) documento de constituição da empresa autora (PACÍFICA COBRANCAS LTDA); 2) prova da legitimidade do signatário da cessão/endosso pela empresa CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA; 3) cópia individualizada do título objeto da cessão/endosso, vinculando-o expressamente ao crédito executado; 4) comprovação da origem do crédito confessado, com a indicação do vínculo entre a dívida e o contrato originário celebrado com o devedor; 5) especificação clara se a exequente detém a titularidade do crédito ou atua apenas como mandatária; 6) apresentação, se for o caso, de instrumento de cessão válido, com identificação clara do crédito transferido; 7) comprovação do enquadramento da parte representada, caso entenda possível sua atuação no rito do Juizado Especial Cível.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 do TJDFT.

Assim, a adesão realizada no PJe supre a necessidade de declaração específica para utilização dos dados eletrônicos, sendo dispensada a intimação da parte para esse fim.

As intimações às partes com advogados constituídos ocorrerão via DJEN.

Ceilândia/DF, 6 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/06/2025 14:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2025 21:07

Recebidos os autos
06/06/2025 21:07

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/06/2025 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/06/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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