05/09/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:46

Recebidos os autos
09/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:44

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
25/06/2025 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 16:12

Recebidos os autos
25/06/2025 16:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0728991-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos (Veículo GM/Onix, ano 2022/2023, placa SGQ8B23/DF), formulado por ANTÔNIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO (id. 238238744).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 239735365). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado os documentos de id. 238241307, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 239735365) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Após, arquive-se o feito.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
23/06/2025 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/06/2025 19:44

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 23:07

Recebidos os autos
22/06/2025 23:07

Determinado o arquivamento definitivo
22/06/2025 23:07

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/06/2025 23:07

Indeferido o pedido de ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO - CPF: *72.***.*98-00 (REQUERENTE)
17/06/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/06/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0764092-52.2025.8.07.0016

Arquibaldo Fraga da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0051919-31.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Fernando Pereira de Anchieta

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0737352-33.2024.8.07.0003

Associacao dos Metroviarios do Distrito ...

Marcio da Silva Alcantara

Advogado: Guilherme Gomes do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0728991-96.2025.8.07.0001

Antonio Fernando Temporim Patricio

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Camilla Crisostomo Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0723201-50.2024.8.07.0007

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Sasha Paola Silva Pimentel

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 13:25

Exibir Processo