25/08/2025 08:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2025 08:07

Recebidos os autos
22/08/2025 08:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS XAVIER em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de FLEXPEL FABRICACAO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 17:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:43

Recebidos os autos
01/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:53

Recebidos os autos
24/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:08

Recebidos os autos
11/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:35

Recebidos os autos
02/07/2025 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/06/2025 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723153-45.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FLEXPEL FABRICACAO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME, ROBERTO CARLOS DOS SANTOS XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo executivo onde postula o Exequente a determinação de indisponibilidade dos bens do Executado via CNIB.

O CNIB não é ferramenta destinada a consulta de bens, mas tão somente à determinação de indisponibilidade, conforma consta expressamente dos considerandos do Provimento nº 39, de 25/07/2014, que o institui e regulamenta: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Como se vê sua aplicação se dá em casos específicos, no caso do Processo Civil, na insolvência civil, quando o insolvente perde a administração de seus bens, e no caso das medidas cautelares.

Há que se observar que a referência legislativa é ao CPC/1973, vigente à época.

Sua finalidade é eminentemente cautelar, e não executória.

Como se vê o processo não se enquadra em nenhum dos permissivos legais para decretação da indisponibilidade de bens.

Ademais, indisponibilidade de bens em processo civil tem nome, chama-se ARRESTO, e é medida cautelar destinada a proteger o objeto da ação principal.

Não só a medida é inútil ao processo, porque não há nada a proteger, eis que já se está na fase executiva e o que interessa é localizar bens, como as medidas de natureza cautelar demandam, a teor do art. 300 do CPC, a presença de verossimilhança na alegação e risco ao resultado útil ao processo.

A petição nem sequer se dá ao trabalho de indicar esses requisitos, que não existem no caso.

Não há a mínima evidência de dilapidação do patrimônio por parte da Executada.

No que se refere ao pedido para que o Juízo inscreva o nome da parte executada nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pleito deve ser indeferido.

Isso porque esta se trata de pessoa jurídica, não apresentando nenhuma dificuldade ou mesmo hipossuficiência para que, às suas expensas, promova-se a condução do nome da parte executada aos cadastros de inadimplência, se é que já não o fez.

Embora o pedido seja juridicamente possível, possuindo previsão legal expressa nesse sentido, para que o pleito seja deferido, deve a parte que o requer demonstrar a necessidade de intervenção do Juízo para a sua obtenção (interesse de agir), ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente/exequente.

Como se sabe, a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito depende de mera solicitação aos órgãos em questão, exigindo-se o pagamento de preço relativamente módico pela execução do serviço.

Inexiste nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que a parte exequente, que inclusive é pessoa jurídica, não teria condições de, por conta própria, promover a negativação do nome da parte executada, a justificar a intervenção do Juízo nessa questão.

Veja-se que o art. 782, §3º do CPC não é norma de natureza cogente, de forma que deixa ao arbítrio do julgador a verificação do caso concreto para adoção de referida medida.

Assim, INDEFIRO os pedidos do exequente.

Retornem os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/06/2025 14:53

Recebidos os autos
23/06/2025 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723153-45.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FLEXPEL FABRICACAO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME, ROBERTO CARLOS DOS SANTOS XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a renovação da consulta ao sistema Renajud, porquanto restou realizada ao ID 147254882 e 147254886.

Ademais, os executados foram citados por edital e do mesmo modo, muito provavelmente, o bem não será localizado.

Além disso, não há necessidade de se determinar diligências repetitivas ou pedidos de constrição sem prova de existência de créditos ou bens penhoráveis.

Com efeito, na forma do §3º do art. 921 do CPC, o feito somente deverá retomar seu curso caso o exequente comprove que encontrou bens do devedor penhoráveis, ou seja, livres e desembaraços à constrição.

Mencione-se que não se adequa à condição descrita no parágrafo anterior pedidos genéricos de repetição de diligências já realizadas no feito, salvo se o exequente trouxer documento idôneo provando que a medida seria proveitosa ao deslinde do feito.

Retornem os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/06/2025 09:51

Recebidos os autos
13/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:41

Recebidos os autos
04/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2025 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:17

Recebidos os autos
27/05/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/02/2025 10:37

Recebidos os autos
18/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:29

Recebidos os autos
10/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:29

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/01/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/01/2025 10:41

Processo Desarquivado
27/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 23:22

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 23:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 23:21

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 12:46

Recebidos os autos
25/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2024 17:24

Processo Desarquivado
06/02/2024 08:21

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
15/11/2023 08:18

Recebidos os autos
15/11/2023 08:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2023 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/11/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:49

Expedição de Ofício.
11/09/2023 09:59

Recebidos os autos
11/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:20

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:26

Expedição de Ofício.
15/05/2023 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:52

Recebidos os autos
23/01/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 09:21

Recebidos os autos
23/01/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:21

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
21/01/2023 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/11/2022 09:27

Recebidos os autos
18/11/2022 09:27

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/05/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:32

Recebidos os autos
06/04/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/04/2022 11:30

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 10:51

Recebidos os autos
29/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/03/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 10:29

Recebidos os autos
17/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2022 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 15:43

Recebidos os autos
03/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:31

Recebidos os autos
11/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 18:46

Recebidos os autos
31/01/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de FLEXPEL FABRICACAO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS XAVIER em 27/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 19:32

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 17:44

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:54

Expedição de Certidão.
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de FLEXPEL FABRICACAO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS XAVIER em 19/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:20

Publicado Edital em 26/08/2021.
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 17:42

Expedição de Edital.
16/08/2021 10:03

Recebidos os autos
16/08/2021 10:03

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/08/2021 10:42

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 02/08/2021.
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 20:31

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 19:38

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 12:16

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2021 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2021 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2021 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2021 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 15:49

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:42

Recebidos os autos
18/02/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/02/2021 18:26

Recebidos os autos
04/02/2021 18:26

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2021 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/02/2021 23:23

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2020 20:45

Expedição de Mandado.
27/11/2020 09:06

Recebidos os autos
27/11/2020 09:06

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2020 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/11/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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