08/09/2025 03:09

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 10:53

Recebidos os autos
03/09/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2025 09:05

Juntada de Petição de réplica
22/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:46

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2025 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BERNARDO XAVIER ESTRELA CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 03:19

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 22:22

Recebidos os autos
01/07/2025 22:22

Concedida a gratuidade da justiça a BERNARDO XAVIER ESTRELA CARVALHO - CPF: *53.***.*13-69 (AUTOR).
01/07/2025 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713612-58.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO XAVIER ESTRELA CARVALHO REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria No prazo de 15 (quinze) dias.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025 07:55:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/06/2025 23:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 17:13

Recebidos os autos
27/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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