31/08/2025 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 09:59

Recebidos os autos
12/08/2025 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANA DE JESUS VERAS - CPF: *21.***.*64-05 (AUTOR).
07/08/2025 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:17

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:45

Recebidos os autos
28/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:19

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713622-05.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE JESUS VERAS REU: RAFAEL ALVES GOMES *06.***.*81-50 DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria No prazo de 15 (quinze) dias.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025 07:41:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/06/2025 17:13

Recebidos os autos
27/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712934-94.2025.8.07.0003

J&Amp;D Servicos Administrativos e Represent...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Wilker da Silva Santos Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0713655-92.2025.8.07.0020

Associacao dos Moradores Residencial Can...

Paulo de Oliveira

Advogado: Gabriela Braz Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0712934-94.2025.8.07.0003

Bradesco Saude S/A

J&Amp;D Servicos Administrativos e Represent...

Advogado: Wilker da Silva Santos Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0708393-70.2025.8.07.0018

Andrea Conceicao Silva Barros

Distrito Federal

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0702506-88.2018.8.07.0006

Banco Itaucard S.A.

Dilson Pinto de Oliveira Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2018 15:37

Exibir Processo