10/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 01:54

Juntada de Certidão
07/09/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 20:24

Juntada de Petição de laudo
03/09/2025 21:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:00

Intimação

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para ciência e manifestação sobre a petição id 247498284.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
26/08/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:40

Juntada de Certidão
25/08/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:56

Juntada de Certidão
19/08/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 22:22

Juntada de Certidão
06/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:23

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:54

Juntada de Certidão
24/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722468-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GECI DE CARVALHO CAMARA REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE CAMARA LOPES REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015).

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão reparatória de danos morais, proposta por GECI DE CARVALHO CAMARA em desfavor de GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

Narra a autora que há cerca de um mês foi internada no Hospital Santa Luzia com o quadro clínico gravíssimo, considerando que apresentava sepse foco pulmonar (etiologia broncoaspirativa), com disfagia grave e necessidade de gastrostomia, sendo diagnosticada com classificação A4, de modo que possui graves infecções causadas por diversos microorganismos, além das bactérias típicas, com pneumonia bilateral.

Dessa forma, possui, atualmente, dependência total em relação às atividades diárias.

Assim, o médico assistente indicou tratamento domiciliar, pedido que foi negado sob o argumento de que a autora não demonstra pertinência técnica para adesão ao programa, com base na tabela NEAD.

Defende que é o profissional de saúde, que acompanha o paciente, a pessoa apta a indicar e receitar o tratamento adequado, não cabendo ao plano de saúde recusar a cobertura de procedimento indicado pelo profissional como indispensável para assegurar a saúde do paciente.

Requer que a requerida seja obrigada a fornecer os serviços de "home care" nos moldes solicitados pelo médico assistente e condenada em R$ 10.000,00 por danos morais.

Concedida a medida liminar ao id 234465773.

Na contestação de id 236730153, a ré alega que foi feita avaliação própria pela equipe interna, por meio do enquadramento do caso clínico conforme definição de pontuação pela tabela NEAD, que trata da avaliação para planejamento de atenção domiciliar.

Aduz que foi constatado na avaliação que a autora não possui indicação para o programa de internação domiciliar, mas apenas necessita de cuidados com equipe multiprofissional que podem ser fornecidos pelo programa de gerenciamento de crônicos.

Sustenta ainda que o pedido autoral não se insere na cobertura mínima obrigatória prevista no rol da ANS.

Pede ao final a realização de perícia médica.

Réplica ao id 239732669, ecoando os argumentos iniciais.

Manifestação do Ministério Público ao id 240131506 pela procedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário, passo ao saneamento do feito.

Não foram suscitadas questões prefaciais ou prejudiciais ao mérito.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas.

Inicialmente, necessário deixar assentada a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ré é entidade de autogestão, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não desobriga a requerida de proceder conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, nem de observar os fins sociais do contrato, normas que se encontram inseridas no Código Civil.

De resto, inexiste ensejo para inversão do ônus da prova.

Assim, a relação jurídica entre as partes, que é incontroversa, é regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), bem assim das normativas pertinentes oriundas da regulação realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sem prejuízo da incidência do disposto no Código Civil.

No mais, a lide tem como pontos controvertidos: a obrigatoriedade de fornecimento do serviço "home care"; a necessidade dos procedimentos/materiais/profissionais indicados pelo médico assistente da autora e quais são os serviços de "home care" necessários à autora, além da ocorrência de danos morais indenizáveis.

Quanto à controvérsia jurídica, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é abusiva a negativa de fornecimento de "home care" como alternativa à internação hospitalar. (AgInt no REsp n. 2.054.431/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) e de que o serviço de "home care" constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser cerceado pelo plano de saúde (REsp 2017759-MS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2023, DJe 16/02/2023).

De fato, a internação domiciliar ("home care"), definida pelo art. 4º, inc.

III, da Resolução Normativa n. 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada, não foi incluída como cobertura básica obrigatória pela referida Resolução Normativa.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a taxatividade, em regra, do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.929 e dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.889.704.

O referido entendimento, contudo, foi superado pela Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Por outro lado, quanto ao contexto fático do caso concreto, é certo que devem ser observados critérios técnicos que levam à indicação de internação domiciliar, conforme a complexidade clínica do paciente.

No caso, foram apresentadas avaliações médicas pelas partes em sentidos opostos, indicando e contraindicando a internação domiciliar, o que suscita razoável dúvida acerca da necessidade de todos os serviços médicos e insumos pleiteados.

Dessa forma, instalada a controvérsia acerca de matéria eminentemente técnica, defiro, pois, a produção de prova pericial requerida pela ré.

Como quesitos do Juízo, deverá o senhor perito responder: a) Se o paciente necessita de "home care" ou cuidados especiais em domicílio; a) Se são essenciais os procedimentos, materiais e profissionais indicados pelo médico assistente da autora; c) Quais seriam os serviços ou tratamentos necessários à autora, com base na indicação feita pelo médico assistente nos termos do relatório médico de id 234352031.

Nomeio como perito do Juízo o senhor LUCIANO MORESCO AGRIZZI, CPF: *65.***.*65-87, médico cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, observada a dobra legal para o Parquet.

Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC.

Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo.

O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 14:45:31.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
23/06/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 17:27

Recebidos os autos
23/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/06/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 12:25

Recebidos os autos
17/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:25

Outras decisões
16/06/2025 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/06/2025 22:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:31

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:38

Recebidos os autos
28/05/2025 18:38

Outras decisões
28/05/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 13:55

Recebidos os autos
15/05/2025 13:55

Deferido o pedido de GECI DE CARVALHO CAMARA - CPF: *38.***.*03-53 (REQUERENTE).
15/05/2025 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:01

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 17:34

Recebidos os autos
06/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:34

Outras decisões
06/05/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:29

Recebidos os autos
05/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:29

Concedida a tutela provisória
05/05/2025 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a GECI DE CARVALHO CAMARA - CPF: *38.***.*03-53 (REQUERENTE).
30/04/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718692-30.2020.8.07.0003

Aureolina Lacerda e Medeiros

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Thierry Mariano Ciceroni Leite e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2020 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0002435-64.2017.8.07.0006

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Elenice Alves Matos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2018 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0709193-92.2025.8.07.0020

Clinica Atlhetica de Endocrinologia de B...

Jeane Peixoto de Almeida Franco

Advogado: Andre Monori Modena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0750458-68.2024.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Thalles Franshoart Azeredo Santos

Advogado: Fernando Denis Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0745201-62.2024.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Amirni Vieira Almeida

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 15:10

Exibir Processo