04/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 15:18

Transitado em Julgado em 03/09/2025
01/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:15

Recebidos os autos
06/08/2025 19:15

Homologada a Transação
05/08/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2025 03:44

Decorrido prazo de AMIRNI VIEIRA ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 22:03

Juntada de Petição de acordo
14/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2025 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de AMIRNI VIEIRA ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745201-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: AMIRNI VIEIRA ALMEIDA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros simulares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Por sua vez, os arts. 43-A e 43-C do Provimento nº 12/2017, alterado pelo Provimento nº 70/2024, autorizam a realização da citação por meio eletrônico (TEAMS, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), nos seguintes termos: Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Feitas estas considerações, promova-se as diligências necessárias para a realização da citação da ré na forma prevista acima, observando o telefone indicado no ID 235738405, qual seja: (61) 99966-9212.

Promova-se, ainda, a tentativa de citação da ré no novo endereço informado, via AR: ST Res Leste, Buritís I, Q 3 Sala 101 Mais Mulher Instituto, Planaltina, Brasília – DF, 73350-305.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:19

Recebidos os autos
19/05/2025 18:19

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
15/05/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:05

Recebidos os autos
22/04/2025 18:05

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
11/04/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:07

Recebidos os autos
26/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
10/02/2025 18:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
03/11/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:15

Recebidos os autos
21/10/2024 16:15

Outras decisões
17/10/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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