07/08/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 04:41

Processo Desarquivado
06/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:49

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 23:30

Recebidos os autos
08/07/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 23:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:54

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJUSMA 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria Número do processo: 0705328-91.2025.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AMIRIO NUNES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado Amirio Nunes da Silva, que, devidamente orientado por seu advogado, aceitou os termos ajustados, conforme ID 238441169 e 237531743.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de ID 238441170, o investigado confessou a prática da infração penal.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 238441170 e 237531743, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Oficie-se a 33ª Delegacia de Polícia para que envie os bens apreendidos (Auto de Apresentação e Apreensão nº 219/2025 – 33ªDP, Id. 236149159), ainda não restituídos, à Central de Guarda de Objetos do Tribunal - CEGOC, para que sejam inseridos no Sistema de Guarda de Objetos de Crime - SIGOC, vinculados aos presentes autos.

DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

Decreta-se o perdimento das armas e munições apreendidas nos autos (id. 236149159).

Encaminhem-se os artefatos ao Comando do Exército, para as providências cabíveis, na forma do Artigo 25 da Lei 10.825/2003.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
06/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2025 14:54

Recebidos os autos
06/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
05/06/2025 13:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:27

Recebidos os autos
28/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
28/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 11:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 23:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:08

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
16/05/2025 23:08

Expedição de Notificação.
16/05/2025 23:08

Expedição de Notificação.
16/05/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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