06/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 19:28

Recebidos os autos
29/07/2025 19:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2025 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 11:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716062-36.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora, consoante petição de ID 238495590, a expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, INSS e RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

CAGED e INSS Indefiro a medida pleiteada, tendo em vista que embora seja, em tese, viável a utilização dos dados constantes do referido cadastro para outros objetivos, não parece razoável desvirtuar a sua finalidade legal, baseada no interesse público, para atender interesses precipuamente particulares.

Outrossim, ainda que haja previsão no Código de Processo Civil do princípio da cooperação, a sua utilização no caso concreto representaria uma descaracterização deste postulado, beneficiando apenas um dos litigantes, exclusivamente.

Por fim, as diligências requeridas pela parte credora dependem de justificativas plausíveis. É necessário que seja indicada, minimamente, a efetividade da medida pleiteada para o fim pretendido, recomendando uma atuação excepcional do Poder Judiciário, já que a localização de patrimônio do devedor, a princípio, incumbe à própria parte exequente.

Neste sentido, colaciono entendimento do Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

CONSULTA PÚBLICA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a expedição de ofício ao CAGED é medida legítima e necessária para que o agravante possa obter informações sobre o vínculo empregatício da agravada. 2.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é ferramenta de que dispõe o poder público para a implementação de medidas contra o desemprego e para assistir desempregados, na forma da Lei nº 4.923/65, sendo utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. 3.

Embora seja, em tese, viável a utilização dos dados constantes do referido cadastro para outros objetivos, não parece razoável desvirtuar a sua finalidade legal, baseada no interesse público, para atender interesses precipuamente particulares, mormente quando por intermédio do Poder Judiciário absorvendo encargos processuais que deveriam ser suportados pelas próprias partes. 4.

Agravo conhecido e não provido (Acórdão 1625752, 07179192320228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO INSS.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Não há fundamento para a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para verificar se o executado percebe benefício previdenciário.

II.

Benefícios previdenciários, por sua própria natureza e valor, não são passíveis de constrição, ainda que se tenha por relativa a impenhorabilidade de que cuida o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

III.

A cooperação judicial autorizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

IV.

Não se justifica o envio de ofício ao INSS para verificar se o executado recebe benefício previdenciário na hipótese em que o exequente não alega nem demonstra que não é possível a obtenção da informação pretendida sem o concurso judicial, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.(Acórdão 1990536, 0750562-63.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte credora.

RAIS De acordo com a normatização que a criara, a RAIS - Relação Anual das Informações Sociais, gerida no ambiente do Ministério do Trabalho e Emprego, visa compilar registros de vínculos formais de emprego e fruição de benefícios previdenciários com o objetivo de orientar as políticas públicas empreendidas nas áreas social e de emprego, não estando vocacionada nem podendo ser manejada como forma de pesquisa e aferição se o executado em ambiente judicial encontra-se laborando sob vínculo empregatício com o viso de ser, segundo pretendido, viabilizada eventual penhora do que aufere, precipuamente quando o exequente não evidenciara que não obtivera acesso ao sistema sem o concurso do judiciário (Acórdão 1958547, 0741042-79.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 06/02/2025).

Assim, indefiro a medida pleiteada.

Fica a parte credora intimada a promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 3
25/06/2025 18:21

Recebidos os autos
25/06/2025 18:21

Indeferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
09/06/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:26

Recebidos os autos
26/05/2025 17:26

Indeferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
12/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:54

Recebidos os autos
22/04/2025 18:54

Indeferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
02/04/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:51

Recebidos os autos
07/03/2025 17:51

Outras decisões
18/02/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:49

Recebidos os autos
04/02/2025 17:49

Outras decisões
03/02/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:37

Recebidos os autos
14/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:37

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
13/12/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 18:40

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:13

Recebidos os autos
02/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:12

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
17/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:56

Recebidos os autos
30/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:56

Outras decisões
15/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:38

Recebidos os autos
09/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:38

Outras decisões
19/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:55

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:33

Recebidos os autos
28/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:30

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 21:49

Recebidos os autos
28/02/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:49

Outras decisões
08/02/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SILVA em 05/12/2023 23:59.
10/10/2023 10:41

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:50

Expedição de Edital.
29/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 16:58

Recebidos os autos
27/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:58

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AUTOR).
14/09/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:08

Recebidos os autos
05/09/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/08/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:36

Transitado em Julgado em 15/08/2023
06/07/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:26

Recebidos os autos
29/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:26

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/04/2023 19:36

Recebidos os autos
13/04/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/03/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SILVA em 28/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SILVA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:40

Publicado Edital em 02/02/2023.
02/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:31

Expedição de Edital.
28/01/2023 14:47

Recebidos os autos
28/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 14:47

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AUTOR).
27/01/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:59

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 16:15

Juntada de Certidão
23/12/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2022 11:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2022 11:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/12/2022 11:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/12/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 10:51

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:36

Juntada de Certidão
21/11/2022 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 14:56

Juntada de aditamento
28/10/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 19:01

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:26

Expedição de Certidão.
31/07/2022 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 10:50

Juntada de Certidão
18/06/2022 23:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 14:15

Expedição de Mandado.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 11:36

Recebidos os autos
02/06/2022 11:36

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 18:17

Recebidos os autos
17/05/2022 18:17

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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