06/08/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:11

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BELAIR SERVICOS DE VIAGENS LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de AERO FACTORING LTDA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0023713-88.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AERO FACTORING LTDA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE BELAIR SERVICOS DE VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em novembro de 2016 (id. 56494516).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56494526 fl.03), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 11 de abril de 2023, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 238570060, a parte credora quedou-se silente.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontrava adstrita a parte devedora, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 11 de abril de 2023.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 11 de abril de 2023, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
03/07/2025 17:55

Recebidos os autos
03/07/2025 17:55

Declarada decadência ou prescrição
01/07/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:15

Decorrido prazo de AERO FACTORING LTDA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0023713-88.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AERO FACTORING LTDA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE BELAIR SERVICOS DE VIAGENS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao menos em tese, transcorreram os prazos cumulativos fixados na decisão de id. 56494516, bem como os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020.

Sendo assim, manifeste-se a parte credora nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 23:44:43.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
05/06/2025 23:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:44

Processo Desarquivado
29/07/2020 17:51

Arquivado Provisoramente
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de BELAIR SERVICOS DE VIAGENS LTDA - ME em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de AERO FACTORING LTDA em 21/07/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:07

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 07:52

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00