05/09/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:37

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710326-19.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 167101376, razão pela qual requerem a respectiva homologação.

Em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/08/2023 21:33

Recebidos os autos
01/08/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 21:33

Homologada a Transação
01/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
10/07/2023 22:29

Recebidos os autos
10/07/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:29

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
09/07/2023 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/07/2023 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
06/07/2023 10:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 00:26

Recebidos os autos
04/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 20/04/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2023 01:17

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 19:07

Recebidos os autos
09/02/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:07

Deferido o pedido de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA - CPF: *43.***.*38-49 (EXECUTADO).
21/11/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/11/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Despacho em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 12:16

Recebidos os autos
14/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 15:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/06/2022 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 14:33

Recebidos os autos
14/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/06/2022 13:32

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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