28/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701524-27.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDACI RIBEIRO DE SOUSA, MAICO RIBEIRO PLACIDO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo e na forma previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido.

Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para adequação do valor da condenação, nos seguintes termos: "Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial.

Assim, deverá a parte ré restituir os valores que lançou indevidamente nas faturas correspondentes ao cartão de crédito 02037.8XXXX9.110 e pagas pelos autores, conforme documentos de id n. 228082949 - Pág. 14/17 e id n. 225060731 - Pág. 1/4, no importe de R$ 139,80.

A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelas rés não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro.

No que tange ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que a cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

No caso específico dos autos, tenho que a privação pela parte autora da utilização de tais recursos não foi suficiente para gerar desequilíbrio em suas finanças pessoais, de modo a lhe ocasionar sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento suficientes a lhe causar os aludidos danos imateriais.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir à autora a quantia de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), já incluída a dobra, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

P.I. À Secretaria.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/06/2025 12:17

Recebidos os autos
06/06/2025 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MAICO RIBEIRO PLACIDO em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de GILDACI RIBEIRO DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MAICO RIBEIRO PLACIDO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de GILDACI RIBEIRO DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:02

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MAICO RIBEIRO PLACIDO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de GILDACI RIBEIRO DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:36

Recebidos os autos
06/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:01

Recebidos os autos
10/04/2025 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 08:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:52

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/03/2025 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:33

Recebidos os autos
12/03/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:45

Juntada de Petição de representação
18/02/2025 03:05

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:39

Recebidos os autos
14/02/2025 14:39

Deferido o pedido de GILDACI RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *41.***.*96-78 (REQUERENTE).
07/02/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:05

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:46

Recebidos os autos
27/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/01/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705325-03.2024.8.07.0001

Itau Unibanco S.A.

Marcelo Brandao Nogueira de Oliveira Cas...

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0712152-88.2024.8.07.0014

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Delson Mendes de Sousa

Advogado: Matheus Rodrigues Lobo Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0701837-64.2025.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

Fernando Carlos da Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0738876-89.2025.8.07.0016

Elianice Rodrigues Jaques

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0710553-22.2025.8.07.0001

Kapo Veiculos LTDA

Crisomar Mariano de Oliveira Junior

Advogado: Gustavo Sousa Firpe Paraiso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 13:55

Exibir Processo