TJDFT - 0739986-76.2022.8.07.0001

1ª instância - 6ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIQUE JOSE DE LIMA DA SILVA

CPF *48.***.*02-80

Advogados

ANDREZZA BRITO REZENDE

OAB: 35740/DF

CPF *22.***.*24-84

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2025 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 19:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/07/2025 07:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

  • 02/07/2025 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 02:48

    Publicado Decisão em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília 6VARCRIBSB PROCESSO: 0739986-76.2022.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: CAIQUE JOSE DE LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o indiciado: CAIQUE JOSE DE LIMA DA SILVA (ID 235487492), promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 235487493), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 235487494).

    Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o investigado, devidamente assistido por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o investigado preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

    Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o investigado firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

    Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

    Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

    Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

    Cumpra(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Brasília-DF, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025, às 15:54:17.

    José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)

  • 08/06/2025 22:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 14:48

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 06/06/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:15

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/05/2025 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

  • 12/05/2025 21:04

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 12/05/2025 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2025 00:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 09:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

  • 24/04/2025 20:51

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 24/04/2025 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:42

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/04/2025 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 02/04/2024 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 12:37

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 05/03/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/05/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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