20/08/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738959-58.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: L.

C.

F.

C. 0.

REPRESENTANTE LEGAL: L.

C.

F.

C.

DECISÃO 1.

Em primeiro lugar, revogo parcialmente a r. decisão proferida no ID: 142493504 em relação à tramitação processual sob segredo de justiça. É importante ressaltar que os atos processuais ordinariamente devem ser públicos, nos termos do art. 5.º, inciso LX, da CF, cuja publicidade poderá ser restringida por motivo de defesa da intimidade ou do interesse público, quando estes valores constitucionalmente tutelados constituírem o objeto principal da lide.

No caso dos autos, a pretensão deduzida em juízo tem por objeto cobrança de valores.

Vale dizer, trata-se de mera obrigação contratual, não resvalando, salvo melhor juízo, para a defesa da intimidade ou do interesse social.

Além disso, a causa de pedir não contém qualquer das matérias relacionadas no art. 189, incisos I a IV, do CPC.

Portanto, o processo há de tramitar publicamente, muito embora a prática de determinados atos processuais sob momentâneo sigilo seja razoável e proporcional, como instrumento de efetividade processual, desde que eventual situação concreta assim o justifique.

Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r.

Acórdão tomado por paradigma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE.

DEMANDA ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3.

A agravante pugna pela revogação da decisão interlocutória proferida pelo juízo de 1.º grau, com fundamento na existência de ação anulatória de leilão extrajudicial, em trâmite na Justiça Federal.

Alega, assim, prejudicialidade externa, o que ensejaria a suspensão dos autos em epígrafe até o trânsito em julgado da ação que questiona os atos expropriatórios. 4.

A demanda anulatória de leilão extrajudicial não é prejudicial externa da imissão na posse dos compradores, conforme reiterados precedentes deste Tribunal e do STJ. 5.

Alegação de irregularidade na arrematação do imóvel não pode se sobrepor ao direito daquele que detém o título de propriedade do imóvel, adquirido em leilão extrajudicial.

Nesse sentido, o Código Civil preconiza que o proprietário tem o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 6.

A regra constitucional é a da publicidade dos atos processuais (art. 5.º, LX, Constituição Federal).

As ações de imissão na posse, por sua vez, não se enquadram nas exceções previstas no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. 7.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1694931, 0733659-21.2022.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 27.4.2023, publicado no DJe: 10.5.2023).

Todavia, defiro a aposição de sigilo, tão-somente, sobre as peças processuais anexadas no ID: 139718753 e ID: 139718762. 2.

Na petição juntada no ID: 237793636 a parte ré formulou pedido de dilação de prazo para apresentação de contestação.

Em breve síntese, o réu afirmou que sua defesa "foi constituída e requereu habilitação dos autos no dia 28/05/2025".

Ocorre que, "no dia 29/05/2025, não tendo ainda sido efetivada a habilitação, a advogada subscritora entrou em contrato por meio do Balcão Virtual da 11ª Cara Cível de Brasília,/DF, solicitando a regularização urgente da habilitação, haja vista a proximidade do prazo de defesa".

Conquanto atendida a solicitação, "a defesa não obteve acesso às peças iniciais dos autos, como a petição inicial, documentos de prova acostados pelo autor, entre outros elementos essenciais para o exercício da ampla defesa".

Asseverou que, "em contato telefônico mantido com o cartório da vara no dia 30/05/2025, o servidor responsável informou que seria necessário proceder manualmente à liberação do acesso, autorização por autorização, peça por peça, manualmente, o que iria demandar tempo e que ainda não havia sido integralmente realizado até o momento.

Tal circunstância apenas reforça a falha sistêmica no pleno acesso ao processo, comprometendo seriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente".

No caso dos autos, verifico que, ante o teor da zelosa certidão lavrada no ID: 237818605, a parte ré tem razão no que diz respeito à impossibilidade de visualizar peças processuais essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, defiro o requerimento para devolver à parte ré o prazo de resposta, haja vista a comprovação da justa causa (art. 223, cabeça, do CPC), a contar da data da intimação desta decisão.

Cumpra-se e prossiga-se.

Brasília, 30 de maio de 2025, 17:33:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
13/06/2025 10:38

Recebidos os autos
13/06/2025 10:38

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR)
13/06/2025 10:38

Deferido o pedido de LUCAS CAMPOS FERNANDES CEZARIO *57.***.*03-08 - CNPJ: 44.***.***/0001-91 (REU).
30/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:38

Juntada de Ofício
22/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:09

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2024 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 11:29

Juntada de Ofício
18/11/2024 13:23

Juntada de Ofício
07/11/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:20

Expedição de Ofício.
18/06/2024 19:20

Expedição de Ofício.
18/06/2024 19:20

Expedição de Ofício.
18/06/2024 19:20

Expedição de Ofício.
13/06/2024 18:58

Recebidos os autos
13/06/2024 18:58

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR)
04/06/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 20:03

Expedição de Mandado.
22/04/2024 20:42

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:57

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:53

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:12

Recebidos os autos
15/04/2024 16:12

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
31/03/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:12

Recebidos os autos
18/03/2024 17:12

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
04/03/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/03/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:37

Expedição de Carta.
06/10/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 10:51

Expedição de Mandado.
05/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
22/06/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2022 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 12:12

Recebidos os autos
14/11/2022 12:12

Outras decisões
09/11/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/11/2022 17:33

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:14

Recebidos os autos
18/10/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/10/2022 13:58

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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