18/08/2025 15:05

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2025 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília 6VARCRIBSB PROCESSO: 0734402-91.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: MIRONEIDE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a)(s) indiciado(a)(s): MIRONEIDE DA SILVA (ID 235487609), promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 235487610), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 235487611).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o(a)(s) investigado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o(a)(s) investigado(a)(s) preenche(m) todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o(a)(s) investigado(a)(s) firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025, às 16:01:33.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
08/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:15

Recebidos os autos
26/05/2025 21:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/05/2025 21:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:00

Recebidos os autos
28/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
23/04/2025 20:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:14

Recebidos os autos
07/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
09/03/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/02/2025 18:16

Recebidos os autos
14/02/2025 18:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/02/2025 16:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 16:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
24/11/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
18/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 12:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707944-69.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Flavia Dantas da Silva

Advogado: Ana Paula de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0707964-06.2025.8.07.0018

Elaine Cristine Fraga Bezerra dos Reis

Distrito Federal

Advogado: Marcos Luis Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0715342-67.2025.8.07.0000

Yele Jordao Silveira

Ferdinan Teixeira Cutrim

Advogado: Bruno Felipe Cortes Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0017775-17.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Andre Luiz Santos de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2019 06:34

Exibir Processo

Processo nº 0722452-17.2025.8.07.0001

Joelson Alves de Almeida

Ambrac - Servicos de Medicina do Trabalh...

Advogado: Ingryd Evelin Rodrigues Cezilio de Almei...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 19:14

Exibir Processo