03/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TAMARA RAYSSA SOARES SILVA em face de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, reconhecendo como inexigível a cobrança realizada em nome da autora; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao contrato fraudulento objeto da lide, devendo promover a imediata retirada de todos os registros correspondentes de seus sistemas internos e eventuais reflexos em sistemas externos.

A obrigação de fazer acima deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 7.500,00; c) Julgar improcedente o pedido de danos morais.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 08:46

Recebidos os autos
01/09/2025 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Façam os autos conclusos para julgamento, na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:21

Recebidos os autos
20/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:58

Recebidos os autos
18/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 19:40

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
12/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:02

Recebidos os autos
30/06/2025 16:02

Recebida a emenda à inicial
29/06/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/06/2025 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 14:56

Recebidos os autos
27/06/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/06/2025 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:10

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0759213-02.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMARA RAYSSA SOARES SILVA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Emende-se a inicial para: 1.

Esclarecer se há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, visto que, no corpo da inicial, não há fundamentação nem pedido nesse sentido, não obstante a menção no título da petição.

Em caso positivo, deve esclarecer o que pretende a título de liminar e apresentar a respectiva fundamentação; 2.Apresentar ocorrência policial com o registro da fraude; 3.

Apresentar extrato atualizado do SERASA, contendo o nome da autora e os apontamentos negativos; e 4.

Apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia de solução administrativa (item 10, do Anexo B, da Resolução 159 de 23 de outubro de 2024).

Prazo: 5 dias úteis.

Assinado e datado digitalmente.
24/06/2025 17:35

Recebidos os autos
24/06/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 18:39

Recebidos os autos
23/06/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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