06/02/2025 23:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 22:59

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:43

Recebidos os autos
12/12/2024 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:56

Recebidos os autos
22/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:50

Recebidos os autos
14/11/2024 18:50

Outras decisões
13/11/2024 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
29/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:52

Expedição de Ofício.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703653-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A parte exequente requer expedição de alvará, na modalidade PIX, dos depósitos realizados nos IDs 181530698 e 193560959.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 189681728 já havia determinado a transferência dos valores incontroversos (ID 181530698) para os exequentes.

Entretanto, tão somente os honorários foram transferidos (ID 191805692), posto que pendente a indicação de conta bancária da exequente da obrigação principal.

Ato contínuo, o Distrito Federal juntou comprovante de pagamento das RPVs referentes aos valores controversos (ID 193560960).

Decisão de ID 204451869, por sua vez, deferiu a transferência da obrigação principal controversa para a conta indicada pelo procurador, cujo comprovante consta ao ID 205218849.

Nesse sentido, estão pendentes de transferência a obrigação principal incontroversa (ID 181530697) e os honorários sucumbenciais controversos (ID 193560959), razão pela qual DEFIRO as transferência, conforme requerido pela parte exequente.

Assim, observado o comprovante de pagamento de ID 181530698, transfira-se a obrigação principal incontroversa para a conta indicada ao ID 205518937, em favor de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO.

Com relação aos honorários sucumbenciais controversos, em atenção ao comprovante de pagamento de ID 193560960, transira-se a quantia para a conta de ID 205524175, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Após, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Observado o comprovante de pagamento de ID 181530698, transfira-se a obrigação principal incontroversa para a conta indicada ao ID 205518937, em favor de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO.

Com relação aos honorários sucumbenciais controversos, em atenção ao comprovante de pagamento de ID 193560960, transira-se a quantia para a conta de ID 205524175, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
31/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:33

Recebidos os autos
30/07/2024 14:33

Deferido o pedido de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO - CPF: *04.***.*92-91 (EXEQUENTE).
29/07/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 16:05

Desentranhado o documento
23/07/2024 11:13

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703653-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A parte exequente requer a expedição de novo alvará de levantamento, na modalidade PIX, ante o vencimento do constante ao ID 197692909.

Em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, bem como à procuração de ID 155001129, que confere poderes para receber e dar quitação, DEFIRO o pedido e determino o cancelamento do alvará de ID 197692909 (R$ 3.342,27), e transferência do valor para a chave PIX indicada na petição de ID 203552569, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Após, prossiga-se conforme determinada na decisão de ID 200564635.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Cancele-se o alvará de ID 197692909 (R$ 3.342,27), e transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 203552569, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Após, prossiga-se conforme determinada na decisão de ID 200564635.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
18/07/2024 13:42

Recebidos os autos
18/07/2024 13:42

Deferido o pedido de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO - CPF: *04.***.*92-91 (EXEQUENTE).
17/07/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:27

Juntada de Certidão
22/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703653-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Ao ID 200272792, a parte exequente requer o chamamento do processo à ordem.

Requer: a) a expedição do alvará de levantamento do valor incontroverso depositado no ID 181530697, referente a crédito principal da servidora ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, para quitação da RPV expedida no ID 170686309, tendo em vista que se fora transferido apenas o controverso depositado no ID 193560959 e alvará expedido no ID 197692909; b) a expedição do alvará de levantamento do valor controverso depositado no ID 193560959, referente aos honorários contratuais, eis que transferido apenas o valor líquido referente ao crédito principal para a conta bancária da servidora, conforme alvará no ID 197692909; c) a expedição da requisição de pequeno valor – RPV complementar no valor de R$ 956,61 (novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60, conforme auferido em decisão constante de ID 194677081. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que: A decisão ID 161546315 julgou improcedente a impugnação do DF.

Embargos rejeitados ao ID 162757409.

A decisão ID 167371831 homologou renúncia ao teto para expedição de RPV. (i) Foram expedidas as RPVs ID 170686327 (honorários) e ID 170686309 (principal + h. contratuais). - O DF comprovou o pagamento das RPVs expedidas (ID 181530698). - Consta transferência de R$ 2.986,08 em favor de M DE OLIVEIRA (ID 191805692) (ii) Foi expedida a RPV complementar ID 181992789, referente a principal e h. contratuais. - O DF comprovou o pagamento (ID 193560960). - Consta expedição de Alvará de levantamento de R$ 3.342,27 em favor de ANTONIA (iii) A decisão ID 194677081 determinou a expedição de RPV complementar pendente, referente a honorários sucumbenciais.

Assim, com razão a parte exequente.

Resta pendente a liberação de valores em favor dos credores, bem como a expedição de RPV da parcela controversa dos honorários sucumbenciais.

Por tal razão, DEFIRO o pedido e DETERMINO: a) a expedição do alvará de levantamento do valor incontroverso depositado no ID 181530697, referente a crédito principal da servidora ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, para quitação da RPV expedida no ID 170686309,; b) a expedição do alvará de levantamento do valor controverso depositado no ID 193560959, referente aos honorários contratuais; c) a expedição da requisição de pequeno valor – RPV complementar no valor de R$ 956,61 (novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60, conforme auferido em decisão constante de ID 194677081.

Após, aguarde-se pagamento de RPV.

Prazo: 2 meses.

AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Independente de decurso de prazo ou ciência, remetam-se os autos à expedição IMEDIATAMENTE.

Expeçam-se: a) alvará de levantamento do valor incontroverso depositado no ID 181530697, referente a crédito principal da servidora ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, para quitação da RPV expedida no ID 170686309,; b) alvará de levantamento do valor controverso depositado no ID 193560959, referente aos honorários contratuais; c) requisição de pequeno valor – RPV complementar no valor de R$ 956,61 (novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60, conforme auferido em decisão constante de ID 194677081.

Após, aguarde-se pagamento de RPV.

Prazo: 2 meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
17/06/2024 16:43

Recebidos os autos
17/06/2024 16:43

Outras decisões
17/06/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 23:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 22:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:21

Recebidos os autos
25/04/2024 16:21

Outras decisões
25/04/2024 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 23:10

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
23/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 22:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703653-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O DF comprovou o pagamento das RPVs expedidas, referentes aos valores incontroversos (ID 181530698).

A decisão ID 181560069 determinou a expedição de RPV complementar, ante a preclusão da decisão que rejeitou a impugnação oposta pelo DF (ID 161546315).

A parte exequente apresentou embargos de declaração (ID 184723732).

Defende, em síntese, que os depósitos referentes à parcela incontroversa não foram transferidos aos respectivos credores.

Juntou planilha do saldo remanescente dos h.

Sucumbenciais (ID 1184723733). É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observa que a razão assiste à parte embargante, tendo em vista que os documentos IDs 181049016 e 181047469 são comprovantes de depósito judicial.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração ID 184723732.

Com base na planilha ID 181530697 e nos comprovantes de ID 181530698, promova-se a transferência do depósito de R$ 8.110,91, mais acréscimos legais, em favor de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO - CPF: *04.***.*92-91 (EXEQUENTE), e do depósito R$ 2.930,24, mais acréscimos legais, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Desde já, INDEFIRO a transferência do valor principal para o escritório de advocacia, tendo em vista que a transferência eletrônica dispensa a intermediação do causídico.

Fica a parte exequente intimada para juntar chave PIX de conta da credora principal para fins de transferência.

Tendo em vista a existência de saldo remanescente, expeça-se RPV de R$ 956,61 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DF para comprovar o pagamento.

Prazo: 2 meses.

Aguarde-se em tarefa adequada.

AO CJU: 1.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 5 dias. 2.

Promova-se a transferência do depósito de R$ 8.110,91, mais acréscimos legais, em favor de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO - CPF: *04.***.*92-91 (EXEQUENTE), e do depósito R$ 2.930,24, mais acréscimos legais, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60. 2.1.

Em seguida, expeça-se RPV de R$ 956,61 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60. 3.

Após, intime-se o DF para comprovar o pagamento.

Prazo: 2 meses.

Remetam-se os autos para a tarefa “aguardar pagamento de RPV”.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/03/2024 17:33

Recebidos os autos
12/03/2024 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 08:10

Expedição de Ofício.
14/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:43

Recebidos os autos
13/12/2023 13:43

Outras decisões
12/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2023 17:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
23/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:53

Expedição de Ofício.
01/09/2023 18:53

Expedição de Ofício.
01/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:53

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 08:53

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703653-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DF apresenta embargos contra a decisão anterior.

Sustenta que o valor incontroverso deverá ser objeto de precatório considerando o valor global pretendido pelo credor.

Não assiste razão ao DF quanto aos embargos.

Explico.

A parte credora renunciou aos valores excedentes a 10 salários mínimos, ou seja, o valor global, ainda que controverso, não excederá do total de 10 salários mínimos, diante da renuncia homologada.

Assim, perfeitamente possível a expedição de RPV sobre os valores incontroversos e , em caso de provimento do recurso do credor, haverá complementação do valor devido até o limite de 10 salários mínimos.

Pelo exposto, REJEITO os embargos do DF e mantenho a decisão proferida em seus termos.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias, não incide dobra.

Cumpra-se a decisão de ID67371831 BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:56

Recebidos os autos
18/08/2023 18:56

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/08/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703653-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente informa que "renuncia, unicamente para fins de requisição de pequeno valor, a parte do seu crédito principal que excede a 10 (dez) salários mínimos, tornando, assim, incontroversa a forma requisitória, pugnando, em consequência, pelo prosseguimento do feito mediante a expedição das competentes RPV’s." DECIDO.

HOMOLOGO a renuncia manifestada em ID 163905390.

Em razão da renúncia homologada, é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à quantia incontroversa, conforme entendimento do STF.

Veja-se a tese fixada pelo STF no RE 1205530, TEMA 28, Repercussão Geral: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

STF.

Plenário.

RE 1205530, Rel.

Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 28) (Info 984).

Logo, nos termos da tese mencionada, possível a expedição de requisição de pequeno valor quanto ao incontroverso.

Atente-se que, mesmo que seja dado provimento ao recurso interposto pela parte exequente, o valor do seu crédito total está limitado a dez salários mínimos, em face da renúncia ora homologada.

Assim, com base nos cálculos ID 158843002, expeça-se RPV do valor incontroverso principal, acrescido das custas recolhidas (ID 155001131), e com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais.

Com a preclusão ou a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Com base nos cálculos ID 158843002, expeça-se RPV do valor incontroverso principal, acrescido das custas recolhidas (ID 155001131), e com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais, bem como dos h. sucumbenciais.

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

Com a preclusão ou a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
04/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:38

Recebidos os autos
02/08/2023 16:38

Deferido o pedido de ANTONIA MARIA RIBEIRO MARINHO PINTO - CPF: *04.***.*92-91 (EXEQUENTE).
02/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:14

Recebidos os autos
21/06/2023 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:13

Recebidos os autos
09/06/2023 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/06/2023 15:07

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação
13/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:01

Recebidos os autos
10/04/2023 17:01

Outras decisões
10/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2023 16:51

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721829-73.2023.8.07.0016

Maria Juvanete Ferreira da Cunha Pereira

Sidney Ferreira da Silva

Advogado: Antonio Diogenis Nunes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0703619-86.2023.8.07.0011

Lindemberg Soares Portela Cavalcante

Instituto Presbiteriano Mackenzie

Advogado: Lindemberg Soares Portela Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0748653-06.2022.8.07.0016

Alessandra Ferreira de Melo

Claro S.A.

Advogado: Rafael Rodrigues Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0705164-22.2022.8.07.0014

Flavio Pelegrinelli

Emerson Douglas Bonfim Macedo

Advogado: Rafael Brandao Gueiros Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0709712-50.2023.8.07.0016

Gabriela de Macedo Fiuza Machado

Bradesco Saude S/A

Advogado: Guilherme Silveira Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2023 09:15

Exibir Processo