15/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:32

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0707467-19.2025.8.07.0009 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: M.

C.

D.

O.

M.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE DE OLIVEIRA MATOS, ALEXANDRE GUSTAVO COSTA OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Maria Cecília de Oliveira Matos Costa, representada pelos genitores, para alterar o nome para Maria Cecília Tavares Matos Costa ou, subsidiariamente, Maria Cecília Matos Costa, conforme ID 238944407.

Alega a requerente que, desde o nascimento, recebe o afeto contínuo dos avós socioafetivos (Sebastião Tavares de Melo e Beatriz Alves Tavares de Melo) e que, por essa razão, deseja excluir o sobrenome “Oliveira” e incluir o sobrenome “Tavares”, como forma de homenagem aos referidos avós.

Ressalta que a alteração pretendida não acarretará prejuízo à identificação familiar.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento, ID 236142766; b) documentos pessoais dos genitores, ID’s 236142773 e 236142772. c) fotos familiares, ID’s 236142776, 237265737 e 237265738.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido principal, ID 239889037, e pelo deferimento do pedido subsidiário, ID 245278309. É o relatório.

Decido.

Conforme certidão de nascimento de ID 236142766, Maria Cecília de Oliveira Matos Costa, ora requerente, é filha de Alexandre Gustavo Costa Oliveira e de Caroline de Oliveira Matos Costa, neta paterna de André Luiz da Silva Oliveira e Lesly Regiane Costa Oliveira e neta materna de Josenilson Rosa de Matos e Luzia Márcia Alves de Oliveira.

Pretende a requerente incluir o sobrenome “Tavares”, em homenagem aos avós socioafetivos, Sebastião Tavares de Melo e Beatriz Tavares de Melo.

Na manifestação de ID 238944407, os requerentes esclareceram que o objetivo é tão somente a alteração do nome, sem reconhecimento jurídico de filiação ou vínculo de parentalidade avoenga.

O artigo 57 da Lei de Registros Públicos permite a alteração posterior de sobrenome para incluir sobrenomes familiares, no entanto não há, na linha de ascendência da requerente, o sobrenome “Tavares”.

Conforme assinalado nas decisões de ID’s 238489088 e 238816164, não há previsão legal expressa no ordenamento jurídico pátrio para a hipótese específica de inclusão de sobrenome de avós socioafetivos sem o reconhecimento formal de filiação ou adoção, ainda que com base em laços afetivos sólidos e comprovados, o que impede o acolhimento do pedido principal.

Por outro lado, não há óbice ao acolhimento do pedido subsidiário de exclusão do sobrenome “Oliveira”, uma vez não haverá prejuízo à identificação familiar.

Face ao exposto, com fundamento no artigo 57, da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO para alterar o nome de Maria Cecília de Oliveira Matos Costa para Maria Cecília Matos Costa, ID 236142766.

Expeça-se o mandado para averbação no registro de nascimento, ID 236142766.

No ID 244353910, foi informado que a requerente não possui RG e passaporte, razão pela qual deixo de determinar a expedição de ofício.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome à Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 238037160.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Diante da prolação da presente sentença e da dispensa da certidão unificada de protesto em nome da menor, deixo de apreciar os embargos de declaração de ID 245919697, em razão da perda do objeto.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:21

Recebidos os autos
25/08/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/08/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 17:31

Recebidos os autos
11/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:41

Recebidos os autos
25/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:19

Recebidos os autos
03/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 03:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO TAVARES DE MELO em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO TAVARES DE MELO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO BARREIROS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:28

Recebidos os autos
09/06/2025 14:28

Outras decisões
09/06/2025 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a M. C. D. O. M. C. - CPF: *88.***.*07-08 (REQUERENTE).
09/06/2025 13:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: (i) Revogar a decisão anterior que determinou a realização de estudo psicossocial (ID 238037160), por não se tratar de caso que envolva reconhecimento de parentalidade ou modificação do estado de filiação da menor; (ii) Reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação; (iii) Determinar a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos, competente para apreciação do pedido de retificação de registro civil, nos termos dos arts. 57 e 109 da Lei de Registros Públicos.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/06/2025 14:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
06/06/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 14:23

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2025 13:20

Recebidos os autos
06/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:20

Declarada incompetência
05/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
04/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:26

Recebidos os autos
02/06/2025 18:26

Nomeado perito
30/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:03

Recebidos os autos
27/05/2025 18:03

Outras decisões
27/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
27/05/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2025 03:10

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 18:14

Recebidos os autos
20/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
19/05/2025 17:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
19/05/2025 17:21

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2025 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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