13/09/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:34

Transitado em Julgado em 04/09/2025
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CIVIL.

PESQUISA DE BENS.

SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por empresa exequente contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de consultas patrimoniais do devedor nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado.

A agravante alegou o transcurso de mais de dois anos desde a última pesquisa e pleiteou a nova diligência como meio legítimo para localização de bens visando à satisfação do crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a renovação de diligências eletrônicas para localização de bens do devedor, mediante uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, após o decurso de tempo desde a última tentativa infrutífera, mesmo sem demonstração inequívoca de alteração na situação econômica do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ordenamento jurídico brasileiro não impõe critério temporal rígido para renovação de pesquisas eletrônicas, tampouco exige demonstração de alteração econômica do devedor quando há lapso temporal razoável superior a um ano. 4.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT reconhece que o decurso de tempo suficiente, por si só, autoriza nova tentativa de pesquisa patrimonial, em respeito ao princípio da razoabilidade e à efetividade da execução. 5.

A funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD e os mecanismos eletrônicos de busca representam instrumentos legítimos e eficazes para alcançar o objetivo da execução e não exigem esgotamento prévio de outros meios pelo exequente. 6.

A negativa de renovação, diante de longo período sem diligências e ausência de outros meios eficazes, compromete o resultado útil do processo e contraria os princípios da cooperação e da razoável duração do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1. É admissível a renovação da pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD após o decurso de prazo razoável, mesmo sem prova concreta de alteração da situação econômica do devedor. 2.

A efetividade da execução justifica a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, desde que a medida se revele pertinente e razoável no caso concreto. 3.

O princípio da cooperação e da razoável duração do processo autorizam o uso reiterado de diligências eletrônicas em execução frustrada, quando não houver outros meios eficazes de localização patrimonial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 300, 854 e 1.019, I; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.10.2018, DJe 22.10.2018; STJ, EDcl no REsp 1820766/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 25.03.2022; TJDFT, Acórdão 1606697, Rel.

Des.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 10.08.2022, DJE 05.09.2022.
20/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:20

Conhecido o recurso de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 20:11

Recebidos os autos
27/05/2025 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:17

Recebidos os autos
08/04/2025 17:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/04/2025 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/04/2025 17:29

Recebidos os autos
02/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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