06/09/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:50

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:50

Decorrido prazo de AIEZER GONTIJO ANDRADE em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:04

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:30

Recebidos os autos
29/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:36

Recebidos os autos
16/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/07/2025 08:42

Decorrido prazo de AIEZER GONTIJO ANDRADE - CPF: *35.***.*05-12 (REQUERENTE), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (REQUERIDO) em 15/07/2025.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de AIEZER GONTIJO ANDRADE em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703250-03.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AIEZER GONTIJO ANDRADE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A Decisão de ID 232272123 concedeu a tutela requerida na inicial para determinar a suspensão do ato ilegal, franqueando a participação do autor em todas as etapas do certame, e no caso de sua aprovação, a realização de sua matrícula e garantia de sua frequência no Curso de Formação de Oficiais ao requerente.

A referida decisão concedeu ainda a gratuidade de justiça ao requerente.

A Contestação do CESBRASPE foi apresentada no ID 235078815 com as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e improcedência liminar do pedido.

No mérito, improcedência da ação.

Há agravo interposto pelo CEBRASPE ainda em trâmite, ID 236633584.

A Contestação do DF foi apresentada no ID 237709085: com impugnação ao valor da causa e requerendo a não aplicação do Juízo 100% digital.

No mérito, improcedência da ação.

Réplica no ID 240000596.

Sem especificação de provas.

Não há outras questões processuais pendentes.

Analiso.

Quanto à impugnação à gratuidade, a mantenho conforme já deferido por não verificar fato novo que justifique a modificação do já decidido nesse ponto.

Quanto ao valor da causa, não verifico qualquer irregularidade, pois compatível como que dispõe a legislação processual civil vigente.

Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo CEBRASPE, verifco que também não merece prosperar.

De acordo com a teoria da asserção ou da prospettazione o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida, razão pela qual INDEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No mais, a improcedência liminar do pedido também requerida pela defesa, já restou afastada pela concessão da liminar requerida na inicial.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 21:58:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
03/07/2025 23:41

Recebidos os autos
03/07/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703250-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AIEZER GONTIJO ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 16:08:12.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
23/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:24

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 03:17

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:48

Recebidos os autos
09/04/2025 16:48

Concedida a tutela provisória
09/04/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 20:27

Recebidos os autos
31/03/2025 20:27

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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