12/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 20:59

Recebidos os autos
22/07/2025 20:59

Outras decisões
17/07/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711164-15.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA DANIELE PIVANTE REQUERIDO: SPA CLUB VIASSONE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de junho de 2025 11:16:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/06/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:47

Recebidos os autos
17/06/2025 19:47

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2025 21:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 22:33

Recebidos os autos
02/06/2025 22:33

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:18

Recebidos os autos
28/05/2025 19:18

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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