24/07/2025 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 03:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 30/06/2025.
27/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0700680-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ISAIAS SANTANA LIRA ARAGAO, MARCO ANTONIO PEDROSO DE JESUS SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado MARCO ANTÔNIO PEDROSO DE JESUS, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171 do CP, conforme inquérito policial nº. 483/2023-24ªDP, de Id. 183322006.

O termo encontra-se carreado no Id. 199709665.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 199895792.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 240239190.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se que o indiciado MARCO ANTÔNIO cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há bem apreendido e nem fiança pendentes de destinação.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Dê-se ciência à Defesa.

Aguarde-se o cumprimento do acordo de não persecução penal pelo indiciado ISAÍAS SANTANA LIRA ARAGÃO.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
26/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 18:23

Recebidos os autos
25/06/2025 18:23

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:55

Recebidos os autos
03/12/2024 17:55

Outras decisões
03/12/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
02/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 14:06

Recebidos os autos
12/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/06/2024 14:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
19/01/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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