TJDFT - 0710021-98.2023.8.07.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAVID SOARES DE ARAUJO

CPF *47.***.*66-81

Advogados

EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 50644/DF

CPF *29.***.*86-36

Polo Passivo

Partes

GILMAR MACHADO DE PAIVA

CPF *19.***.*88-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 11:24

    Arquivado Provisoramente

  • 06/05/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 03:57

    Decorrido prazo de DAVID SOARES DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 02:40

    Publicado Certidão em 02/05/2024.

  • 30/04/2024 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: GILMAR MACHADO DE PAIVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para imprimir a certidão de averbação de crédito.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 17:59:52.

    EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

  • 29/04/2024 02:54

    Publicado Decisão em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 26/04/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 09:20

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/04/2024 02:50

    Publicado Decisão em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 24/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 24/04/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: GILMAR MACHADO DE PAIVA DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa E-RIDF, pois tal diligência pode ser adotada pela própria parte, sem a necessária intervenção do Judiciário.

    Deve o autor requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

    P.

    I.

    RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

  • 23/04/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 10:45

    Indeferido o pedido de DAVID SOARES DE ARAUJO - CPF: *47.***.*66-81 (EXEQUENTE)

  • 10/04/2024 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 10/04/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2024 22:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 07:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 03:03

    Publicado Certidão em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: GILMAR MACHADO DE PAIVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 08:03:51.

    GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

  • 07/03/2024 19:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 03:37

    Decorrido prazo de DAVID SOARES DE ARAUJO em 28/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2024 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 02:35

    Publicado Certidão em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: GILMAR MACHADO DE PAIVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

    BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 20:53:04.

    GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

  • 21/02/2024 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 08/02/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de DAVID SOARES DE ARAUJO em 07/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:04

    Publicado Certidão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: GILMAR MACHADO DE PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à restrição de circulação, via RENAJUD, do veículo placa JGD1742.

    Insta ressaltar que consta restrição de circulação oriunda do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa.

    Nos termos da Portaria nº 04/2012, consoante decisão retro, intime-se o exequente para indicar o endereço onde o veículo possa ser encontrado e/ou a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 15:24:44.

    CRISTINA COSTA BRANDAO Diretora de Secretaria Substituta

  • 31/01/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:37

    Deferido em parte o pedido de DAVID SOARES DE ARAUJO - CPF: *47.***.*66-81 (EXEQUENTE)

  • 13/12/2023 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 13/12/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 17:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 29/11/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 14:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/10/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:30

    Deferido o pedido de DAVID SOARES DE ARAUJO - CPF: *47.***.*66-81 (REQUERENTE).

  • 09/10/2023 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 07/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de GILMAR MACHADO DE PAIVA em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 10:04

    Decorrido prazo de GILMAR MACHADO DE PAIVA em 04/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 02:21

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/09/2023 03:56

    Decorrido prazo de DAVID SOARES DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 02:27

    Publicado Certidão em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO REQUERIDO: GILMAR MACHADO DE PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos documentos oriundos do DETRAN/DF.

    Sem alteração dos demais prazos que correm no processo, INTIMEM-SE as partes para ciencia dos documentos recebidos do DETRAN/DF e anexados ao processo.

    Prazo comum de 05 (cinco) dias.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 18:46:04.

    EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

  • 13/09/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:06

    Deferido o pedido de DAVID SOARES DE ARAUJO - CPF: *47.***.*66-81 (REQUERENTE).

  • 21/08/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 21/08/2023 17:24

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:45

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 21/08/2023 11:21

    Decorrido prazo de DAVID SOARES DE ARAUJO em 18/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 11:20

    Decorrido prazo de GILMAR MACHADO DE PAIVA em 18/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:26

    Publicado Sentença em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710021-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID SOARES DE ARAUJO REQUERIDO: GILMAR MACHADO DE PAIVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DAVID SOARES DE ARAUJO em desfavor de GILMAR MACHADO DE PAIVA, partes qualificadas nos autos.

    A pretensão da parte autora se encontra deduzida na petição inicial e na emenda de id n. 161317672.

    Relata o autor que, em 16/02/2023, deixou seu veículo em poder do réu para realizar serviços de mecânica.

    Alega que descobriu que o réu circulou indevidamente com o veículo, sem sua autorização, e que durante esta utilização indevida cometeu infrações de trânsito, consoante documentação anexa (id n. 160008514 - Pág. 1).

    Declara que buscou resolução amigável com o requerido sem obter, contudo, sucesso.

    Requer, então, que o réu seja condenado a arcar com o pagamento das multas/infrações de trânsito ora cometidas; assumir as respectivas pontuações e, por fim, a lhe indenizar moralmente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    O réu, embora regularmente citado e intimado para a audiência de conciliação (id n. 166187301), não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta 52/TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência virtual no referido ato. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

    DECIDO.

    Diante da revelia do réu, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Registre-se que era ônus do requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15.

    A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

    Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

    Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos (id´s n. 160008514 a 160008522).

    Logo, a condenação do réu a providenciar o pagamento das multas especificadas no documento de id n. 160008514 é a medida a ser adotada.

    Quanto à transferência de pontuação, a expedição de ofício ao DETRAN/DF se revela medida mais adequada e célere para se alcançar o cumprimento da obrigação (art. 536 do CPC/15).

    Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

    Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR que o réu providencie o pagamento, perante o órgão competente (DETRAN/DF), das multas de trânsito cometidas no dia 17/02/2023 - auto de infração n.

    SA03492778 e SA03492777 – id n. 160008514, bem como dos respectivos encargos moratórios, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de conversão da referida obrigação em perdas e danos, equivalente ao valor total do débito atualizado na data do eventual pedido de conversão, a ser comprovado pela parte autora mediante apresentação do boleto atualizado; e 2) DETERMINAR que seja expedido ofício ao DETRAN/DF, para que o referido órgão transfira as pontuações referente às infrações de trânsito cometidas no dia 17/02/2023 (auto de infração n.

    SA03492778 e SA03492777 – id n. 160008514) para o prontuário do réu (Sr.

    GILMAR MACHADO DE PAIVA, CPF n.*19.***.*88-84), no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

    Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, em prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

    Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se a parte autora.

    Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE).

    FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

  • 03/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/07/2023 17:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 27/07/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 15:35

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/07/2023 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 26/07/2023 15:35

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/07/2023 00:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 21/07/2023 22:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/06/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 16:34

    Recebida a emenda à inicial

  • 07/06/2023 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 07/06/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/06/2023 00:29

    Publicado Decisão em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:19

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/05/2023 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 25/05/2023 20:06

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/05/2023 20:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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