12/09/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/09/2025 17:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/09/2025 17:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/09/2025 16:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
09/09/2025 21:19

Recebidos os autos
09/09/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
09/09/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:10

Juntada de intimação
28/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 13:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 14:24

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/08/2025 11:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:51

Juntada de comunicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0729304-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO RAPHAEL FERREIRA CAMPOS, WINICIUS RODRIGUES DE VASCONCELOS, RAFAEL CORDEIRO COSTA CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 21/08/2025 16:30.

Certifico, ainda, que requisitei os acusados no SIAPEN-WEB.

Deverão ser intimados para comparecimento presencial o(s) réu(s) que esteja(m) em liberdade e as eventuais testemunhas, com exceção das testemunhas policiais.

Segue link da SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://atalho.tjdft.jus.br/JIER37 Brasília/DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025.

RONAN CAMPOS DE LIMA Secretário de audiências
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 08:55

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:28

Recebidos os autos
08/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
08/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 21:14

Juntada de Certidão
04/07/2025 21:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:08

Recebidos os autos
30/06/2025 16:08

Mantida a prisão preventida
30/06/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 16:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
30/06/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0729304-57.2025.8.07.0001 CERTIDÃO Em cumprimento à Decisão de ID 239210744 e considerando o teor do expediente de ID 239453409, CERTIFICO que cadastrei a Defensoria Pública do Distrito Federal para patrocinar a defesa do(a) denunciado(a) RAFAEL CORDEIRO COSTA.

Nesses termos, de ordem do Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, faço estes autos com vista à DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL para apresentar defesa prévia no prazo legal.

Quanto ao denunciado ROGERIO RAPHAEL FERREIRA CAMPOS, de ordem do Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, igualmente intimo a sua Defesa Técnica para apresentar defesa prévia no prazo legal.

Brasília/DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025 VICTORIA SILVA VIDAL Servidor Geral
24/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0729304-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADOS: ROGÉRIO RAPHAEL FERREIRA CAMPOS, WINÍCIUS RODRIGUES DE VASCONCELOS, RAFAEL CORDEIRO COSTA DECISÃO Trata-se de representação da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, através do Delegado de Polícia da 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PCDF, oficiando por decreto de PRISÃO PREVENTIVA em face de RAFAEL CORDEIRO COSTA, RG 3930459, CPF *90.***.*39-99, residente na QR 414, conjunto 14, casa 27 em Samambaia-DF, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Sustenta a suposta participação do representado em associação voltada ao tráfico de entorpecentes, sendo ele o responsável por divulgar e intermediar a venda de drogas em grupos de WhatsApp, além de ter se ausentado do local de sua residência após a prisão em flagrante de seus comparsas.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 239848521), alegando que embora a conduta em tese praticada seja de fato grave, considerando a quantidade e diversidade de drogas, conforme descrito na denúncia, a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, exige a demonstração inequívoca de sua necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).

No caso em tela, a primariedade do réu e sua conduta em se apresentar quando notificado, indicam que, por ora, não há indícios concretos que justifiquem a medida extrema.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

A representação, é possível adiantar, não há como prosperar.

Ora, a análise dos autos revela que, embora existam indícios de envolvimento do representado na prática de possível tráfico de drogas, ainda não se verifica, neste momento, a presença de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar com base nos requisitos legais do art. 312 do CPP.

Isso porque, para além da gravidade abstrata dos fatos, não consta nos autos prova idônea de que o investigado tenha efetivamente se evadido com o intuito de se furtar da aplicação da lei penal, especialmente quando não demonstrado risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A gravidade abstrata do delito, por mais reprovável que seja, não é fundamento suficiente para a imposição da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Ou seja, o representado já foi denunciado, o processo está em curso e se houver ulterior sentença penal condenatória haverá a necessária responsabilização do representado por sua conduta, inclusive com eventual necessidade de cautela prisional definitiva, se for o caso.

Não obstante, por ora, não é possível visualizar elementos capazes de sugerir a necessidade atual da medida radical vindicada.

Nesse ponto, registro que embora os demais corréus flagranteados tenham permanecido presos após a audiência de custódia, a situação parece substancialmente diversa, porquanto enquanto o representado seja aparentemente primário e de bons antecedentes, os corréus já ostentam condenação criminal recorrível.

Dessa forma, inexistindo, por ora, elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva, a segregação cautelar se mostra medida desproporcional.

Ante o exposto, com suporte nas razões acima registradas, INDEFIRO o pedido.

De mais a mais, intime-se a terceira interessada para distribuir o pedido de restituição de bem apreendido em apartado.

Prossiga-se na regular marcha processual.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:16

Recebidos os autos
19/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:20

Juntada de comunicação
13/06/2025 08:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:39

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:40

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
11/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:33

Recebidos os autos
11/06/2025 18:33

Determinado o Arquivamento
11/06/2025 18:33

Determinada a quebra do sigilo telemático
11/06/2025 18:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
10/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
08/06/2025 06:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
08/06/2025 06:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2025 14:12

Juntada de mandado de prisão
07/06/2025 14:12

Juntada de mandado de prisão
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:35

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/06/2025 11:33

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/06/2025 11:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/06/2025 11:32

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/06/2025 11:32

Homologada a Prisão em Flagrante
06/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 09:28

Juntada de gravação de audiência
06/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/06/2025 16:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 11:01

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/06/2025 10:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/06/2025 10:48

Juntada de laudo
05/06/2025 04:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/06/2025 01:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/06/2025 01:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 00:00

Expedição de Notificação.
05/06/2025 00:00

Expedição de Notificação.
04/06/2025 23:59

Expedição de Notificação.
04/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/06/2025 23:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
04/06/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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