03/09/2025 14:07

Recebidos os autos
03/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:16

Recebidos os autos
17/07/2025 18:16

Recebida a emenda à inicial
02/07/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE GOMES DAS NEVES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA EXPEDITA ADEODATO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711632-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUZINETE DA SILVA DUARTE REQUERIDO: JOSE GOMES DAS NEVES, MARIA EXPEDITA ADEODATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Além de não ter previsão legal no Ordenamento jurídico processual e não servir como sucedâneo recursal, o pedido de reconsideração contraria frontalmente a regra do artigo 505, caput, do CPC, que veda ao Juiz decidir novamente questão já decidida relativamente à mesma lide (salvo as exceções ali previstas, que não se confundem com o caso presente).

Além disso, o artigo 507 do CPC dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Como bem lecionada Cássio Scarpinella BUENO, “Não há qualquer disciplina de direito positivo relativa aos ‘pedidos de reconsideração’.

Sequer são mencionados no art. 994, o que afasta sua compreensão como recursos.

A afirmação de que o pedido de reconsideração não é recurso significa negar a ele o regime jurídico típico de um recurso.

Nessa condição não há para aquele que o apresenta direito subjetivo à sua apreciação.

Não existe direito da parte ou, se for o caso, do terceiro de formular pedidos de reconsideração, e, em idêntica medida, inexiste correlato dever de manifestação do magistrado a seu respeito.

Em função dessa constatação, é correto afastar o pedido de reconsideração de qualquer das hipóteses que não são poucas em que a interposição do recurso cabível tem efeito regressivo e, portanto, em virtude do recurso, é capaz de conduzir o prolator da decisão a proferir nova decisão, quiçá em sentido totalmente contrário à anterior.” (BUENO, Cássio Scarpinella, Curso sistematizado de direito processual civil. 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2024, p. 782).

Assim, não conheço do requerimento de id 238192312. À Secretaria, para que certifique quanto ao transcurso do prazo concedido na decisão de id 237632889, anotando, em caso afirmativo, nova conclusão para decisão.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/06/2025 16:50

Recebidos os autos
12/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:49

Outras decisões
11/06/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:45

Recebidos os autos
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:45

Outras decisões
07/05/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2025 13:26

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
03/11/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
01/10/2024 15:57

Recebidos os autos
01/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:37

Recebidos os autos
23/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:36

Recebida a emenda à inicial
09/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:23

Recebidos os autos
20/06/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2024 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2024 16:41

Recebidos os autos
23/05/2024 16:41

Declarada incompetência
20/05/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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