08/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:11

Transitado em Julgado em 07/07/2025
01/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:17

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704803-88.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO REBOUCAS BATISTA DE MACEDO REQUERIDO: TOP CAR VEICULOS LTDA, JOAO BRAGA DO MONTE NETO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifiquei que a matéria constante nos autos não pode ser objeto de apreciação por este Juizado Cível.

De fato, deve o juiz conhecer de ofício (art. 485, parágrafo 3º, CPC), em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante nos art. 485, incisos IV, V, VI e IX, CPC.

Verifico que a ação de busca e apreensão com pedido de tutela provisória de urgência não está abrangida pela matéria objeto da Lei 9.099/95, por possuir procedimento especial.

Assim, o feito não pode ser apreciado neste Juizado Especial, que é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual a extinção do presente feito, sem avanço sobre o mérito, é medida que se impõe.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 11:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
18/06/2025 19:05

Recebidos os autos
18/06/2025 19:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/06/2025 19:05

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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