15/09/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:01

Juntada de Petição de acordo
02/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724761-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MOVIDA RENT A CAR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré face à sentença proferida, alegando a existência de erro material no julgado por não haver nele pronunciamento acerca do pedido de rescisão do contrato e devolução do valor desembolsado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste ao Embargante.

Desse modo, faço integrar como parte da fundamentação o seguinte: "Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.051,28 (dois mil e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o desembolso (21/06/2024), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (12/02/2025).

CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (12/02/2025)[...]. " Quanto à alegação de omissão em relação a preliminar de mérito, não há omissão a ser sanada, pois a indicação da filial como ré não acarreta nulidade nem impõe a retificação do polo passivo.

Filiais, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade processual para representar a matriz na localidade e responder por atos praticados em nome desta.

Além disso, eventual equívoco na qualificação da parte é vício meramente formal, sem prejuízo processual, sobretudo quando a empresa participa regularmente do processo, apresenta contestação e exerce plenamente o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu no caso.

Portanto, não acolhido.

POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para alterar o dispositivo da sentença proferida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/08/2025 14:42

Recebidos os autos
27/08/2025 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 22:00

Recebidos os autos
07/07/2025 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724761-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MOVIDA RENT A CAR SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LARISSA RAMOS DA SILVA em desfavor de MOVIDA RENT CAR, partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que realizou duas reservas de veículos em abril de 2023 com a requerida, sendo que apenas uma foi efetivamente utilizada.

A reserva cancelada, no entanto, foi cobrada indevidamente, tendo sido posteriormente estornada.

Contudo, em fevereiro de 2024, a ré voltou a realizar nova cobrança referente à mesma reserva cancelada, no valor de R$ 970,94 (novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), sem justificativa.

Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que a cobrança indevida lhe causou transtornos e abalo emocional.

Assim, requer a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente no valor de R$ 1.941,88 (mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida, por sua, vez alega que não houve cobrança e que a requerente não conseguiu provar a cobrança de 2024, pois juntou somente documentos de faturas relativos a 2023.

Assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Em réplica, a autora diz que houve cobrança por e-mail em fevereiro de 2024 e apresenta fatura com cobrança da requerida de junho de 2024 É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Verifica-se que a parte autora, ao se manifestar em réplica, juntou novos documentos comprobatórios.

A juntada de documentos em réplica não traz nenhum prejuízo quando dada oportunidade para a parte requerida manifestar-se sobre os novos documentos, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente processo.

No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, verifica-se que a autora apresentou fatura de cartão de crédito com cobrança de valor R$ 1.025,64 (mil reais e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), bem como comunicação por e-mail enviada pela ré em fevereiro de 2024 referente à mencionada cobrança.

A requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança nem apresentou qualquer justificativa plausível para a reapresentação do débito, tratando-se, portanto, de cobrança indevida.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Na hipótese, a cobrança indevida não foi acompanhada de justificativa que a tornasse escusável, sendo devida, portanto, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado no valor de R$ 2.051,28 (dois mil e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida de consumidor, especialmente quando reiterada, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo presumido o abalo moral, passível de reparação.

A reiteração da cobrança, mesmo após o estorno anterior, demonstra negligência da ré e afronta aos direitos da autora.

Nesse diapasão, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.051,28 (dois mil e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o desembolso (21/06/2024), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (02/12/2025)).

CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (02/12/2025).

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 12 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/06/2025 17:37

Recebidos os autos
12/06/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
21/05/2025 16:43

Recebidos os autos
21/05/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/02/2025 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 05:10

Recebidos os autos
03/02/2025 05:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/12/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:59

Recebidos os autos
28/11/2024 16:59

Outras decisões
22/11/2024 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/11/2024 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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