18/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:52

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:18

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712261-50.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: PAULO THIAGO DO NASCIMENTO EXECUTADO: TRANSPORTADORA IRMAOS OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem os quais o feito não pode prosseguir.

Carece o autor de interesse processual de agir por esta via autônoma quando o pretendido cumprimento de sentença deve ser requerido nos próprios autos 0712387-71.2023.8.07.0020 em que se constituiu o título judicial, mediante simples petição instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR do exequente para propor o cumprimento de sentença por esta via processual autônoma.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 12 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/06/2025 16:28

Recebidos os autos
12/06/2025 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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