TJDFT - 0702499-21.2022.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ: 04.549.858/0001-60

GERALDO MAGELA ALVES DE SA

CPF *80.***.*80-20

Advogados

KATIA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 42799/DF

CPF *22.***.*42-29

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:03

    Arquivado Provisoramente

  • 02/09/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 20:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 20:36

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 14:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/08/2025.

  • 27/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.

  • 28/07/2025 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 02:49

    Publicado Decisão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702499-21.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERALDO MAGELA ALVES DE SA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: GERALDO MAGELA ALVES DE SA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

    O despacho de ID 221497392 determinou a expedição de requisitórios, os autos foram para a contadoria judicial para devida atualização.

    Cálculos em ID 238433644.

    Impugnação do exequente em ID 240736474 e do executado em ID 241048997.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

    No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

    Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

    Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

    Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

    TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

    Noutro giro, rejeito a impugnação do exequente, uma vez que se trata apenas da divisão dos honorários contratuais.

    Assim sendo, expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de GERALDO MAGELA ALVES DE SÁ, CPF n. *80.***.*80-20, devidamente representado por Kátia Rocha de Oliveira Ferreira Kakumu, OAB/DF 42.799, no montante de R$ 25.216,55, referente ao crédito principal entendido como devido pela Fazenda Pública e às custas judiciais.

    Do valor principal deverá ter o decote de 20% para KÁTIA ROCHA DE OLIVEIRA FERREIRA KAKUMU, OAB/DF 42.799, CPF n. *22.***.*42-29, considerando o contrato de ID 222514797 e 20% para o para o escritório M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIA-DOS, inscrito no CNPJ nº 04.***.***/0001-60, considerando a decisão de ID 220867198. b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de KÁTIA ROCHA DE OLIVEIRA FERREIRA KAKUMU, OAB/DF 42.799, CPF n. *22.***.*42-29, no montante de R$ 2.503,21, referente aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID 117482062.

    Após a expedição prossiga nos termos da decisão de ID 154574181.

    BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 14:40:19.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

  • 03/07/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 16:02

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)

  • 02/07/2025 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 30/06/2025 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2025 03:19

    Decorrido prazo de GERALDO MAGELA ALVES DE SA em 27/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 02:35

    Publicado Certidão em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702499-21.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERALDO MAGELA ALVES DE SA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

    Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

    BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:27:52.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 13/06/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 09:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 09:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 29/05/2025 02:32

    Publicado Despacho em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 26/05/2025 18:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 26/05/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 10:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 26/05/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 03:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 02:32

    Publicado Certidão em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 25/03/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 13/01/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 17:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 19/12/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 16/12/2024 13:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/12/2024 17:15

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 22/10/2024 15:39

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 30/08/2023 03:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:24

    Publicado Decisão em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 07/07/2023 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 19:12

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 07/07/2023 09:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 04/07/2023 01:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/06/2023 01:16

    Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 02:19

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 12/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 10/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:41

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 09/05/2023 16:41

    Outras decisões

  • 05/05/2023 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 05/05/2023 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2023 00:13

    Publicado Decisão em 17/04/2023.

  • 14/04/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 13/04/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 11:43

    Outras decisões

  • 11/04/2023 01:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 10:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 31/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 02:23

    Publicado Despacho em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 24/03/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 23/03/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 10/03/2023 09:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 07/03/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:29

    Indeferido o pedido de GERALDO MAGELA ALVES DE SA - CPF: *80.***.*80-20 (EXEQUENTE)

  • 06/03/2023 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 06/03/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 02:26

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 08/02/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 16:22

    Deferido em parte o pedido de GERALDO MAGELA ALVES DE SA - CPF: *80.***.*80-20 (EXEQUENTE)

  • 02/02/2023 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 02/02/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 01:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/12/2022 14:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 21/12/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

  • 22/06/2022 00:44

    Decorrido prazo de GERALDO MAGELA ALVES DE SA em 21/06/2022 23:59:59.

  • 20/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/05/2022 00:58

    Publicado Decisão em 30/05/2022.

  • 27/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:30

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 12/05/2022 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 11/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 00:51

    Publicado Certidão em 03/05/2022.

  • 02/05/2022 07:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 29/04/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de impugnação

  • 11/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 01:06

    Publicado Decisão em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 19:27

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/03/2022 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 07/03/2022 16:54

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/03/2022 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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