TJDFT - 0703282-58.2022.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AROLDO DE SOUZA MAITO

OAB: 62215/DF

CPF *33.***.*65-00

Polo Passivo

Partes

VALDINEI BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 18:28

    Arquivado Provisoramente

  • 26/08/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 02:28

    Publicado Decisão em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703282-58.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: VALDINEI BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual.

    Nestes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

    Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

    Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

    Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

    Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ONR), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

    Min.

    Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

    Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 13/08/2025 e o decurso do prazo prescricional em 13/08/2030.

    Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

    Dou força de ofício a esta Decisão.

    Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

    Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte executada, VALDINEI BATISTA DE OLIVEIRA (*03.***.*55-91), no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 33.600,46 (trinta e três mil e seiscentos reais e quarenta e seis centavos).

    O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

    Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 13/08/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 11:44

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 07/08/2024 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 31/07/2024 19:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 21:39

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 21:39

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 11/07/2024 02:45

    Publicado Despacho em 11/07/2024.

  • 10/07/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703282-58.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: VALDINEI BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada pelo exequente na petição de ID 198270517 (Caixa Econômica Federal, Agência: 0664, Conta: 8641-2, Operação: 013, Aroldo de Souza Maito), referente à quantia descrita nos comprovantes em anexo.

    A procuração de ID 115179337 confere poderes ao referido advogado para dar e receber quitação.

    Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

    Concedo o prazo de 15 dias para que o credor promova o andamento do feito por meio da indicação concreta de bens penhoráveis ou medida efetiva à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão por ausência de bens e arquivamento.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 08/07/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 27/05/2024 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 03:17

    Publicado Decisão em 07/05/2024.

  • 06/05/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 02/05/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 22:05

    Outras decisões

  • 19/04/2024 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 20/03/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2024 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 14/03/2024 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 02:35

    Publicado Certidão em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Processo: 0703282-58.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: E.

    S.

    D.

    J.

    EXECUTADO: VALDINEI BATISTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para pagamento voluntário.

    Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa de 10%.

    Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito), caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita.

    Sem prejuízo, fica a parte ré intimada, por meio da Curadoria Especial, a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerado o prazo em dobro).

    Ceilândia-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 19:45:03.

  • 19/02/2024 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 20/11/2023 02:57

    Publicado Edital em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 15:31

    Expedição de Edital.

  • 13/11/2023 16:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/11/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:38

    Outras decisões

  • 09/11/2023 07:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 08/11/2023 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 02:37

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 14/10/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 10:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2023 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 03/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:36

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 06/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:51

    Outras decisões

  • 05/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 28/08/2023 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 07:34

    Publicado Despacho em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703282-58.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

    S.

    D.

    J.

    REQUERIDO: VALDINEI BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Conforme já consignado, o autor deverá apresentar o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, com o cálculo da quantia correspondente à restituição do valor recebido de entrada e aos débitos relacionados ao veículo (multas) gerados após o negócio jurídico havido entre as partes e com a juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 07/08/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 11:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 30/06/2023 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 16/06/2023 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 00:15

    Publicado Despacho em 25/05/2023.

  • 24/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 22/05/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 16/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 03/04/2023 00:21

    Publicado Edital em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 14:51

    Expedição de Edital.

  • 07/03/2023 08:20

    Transitado em Julgado em 02/03/2023

  • 07/03/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2022 08:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 00:18

    Publicado Sentença em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 28/11/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 19:05

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2022 17:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 23/11/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 22:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.

  • 16/09/2022 00:12

    Publicado Edital em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 13/09/2022 15:58

    Expedição de Edital.

  • 05/09/2022 05:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 11:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2022 11:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de #Oculto# em 29/07/2022 23:59:59.

  • 29/07/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 27/07/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 12:37

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/07/2022 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 25/07/2022 22:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 19:50

    Publicado Certidão em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 29/06/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2022 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2022 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 20:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 20:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 10:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2022 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2022 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2022 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 18/05/2022 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 19:29

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 00:53

    Decorrido prazo de #Oculto# em 22/03/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 12:58

    Publicado Decisão em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 12:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 16/03/2022 18:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 22:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 22:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2022 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 10/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 00:34

    Publicado Decisão em 16/02/2022.

  • 15/02/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 12/02/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 16:28

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Oculto#.

  • 12/02/2022 16:28

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 11/02/2022 16:32

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 10/02/2022 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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