12/09/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 14:32

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:36

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:47

Recebidos os autos
21/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:47

Concedida a Segurança a MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (IMPETRANTE)
18/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:34

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:34

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 20:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707892-19.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MCKINSEY & COMPANY, INC.

DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Polo passivo: SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC e outros SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC; COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC Endereço: Avenida Flamboyant, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 72297-400 Nome: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, s/n, 10 andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

DEFIRO pedido de segredo de justiça do documento de IDs 239769150 e 239769151. 2.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MCKINSEY & COMPANY, INC.

DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, postulando concessão de medida liminar inaudita altera parte, para que esse Juízo, para: (i) autorizar que, sobre os serviços prestados pela Impetrante à Confederação Nacional da Indústria – “CNI”, em decorrência da execução do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, não haja a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS ao Distrito Federal, por força da regra prevista no art. 8º, inc.

XXI, do Decreto nº 25.508/2005, visto que a competência para fiscalizar e arrecadar a exação compete ao Município de São Paulo; (ii) determinar, com amparo no inciso IV, art. 151, do Código Tributário Nacional, que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Imposto Sobre Serviços, incidente sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em questão. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A liminar em sede de mandado de segurança tem seus requisitos regulados pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Referida norma estatui que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Na hipótese dos autos, denoto a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, notadamente porque a LC nº 116/03 define os casos em que o ISS será cobrado pelo município em que está localizado o estabelecimento da empresa prestadora de serviço e os casos em que o imposto será cobrado no local de prestação de serviços.

Como os serviços prestados pela Impetrante não estão na lista de exceções do artigo 3º da LC nº 116/03, o imposto será devido no local de estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de São Paulo.

Assim, entendo que o art. 8º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 25.508/2005, ao exigir retenção de ISS no Distrito Federal das empresas em que a Impetrante é prestadora de serviços, é manifestamente ilegal e viola preceitos legais e jurisprudência dos Tribunais, conforme seguinte precedente: APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO).

ISSQN.

SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE GESTÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL.

IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA SEDE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. 1.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a procedência do pedido inicial e condenou o Distrito Federal a restituir à empresa autora os valores pagos indevidamente à título de ISSQN. 2.

Ressalvadas as situações descritas nos incisos do art. 3º da LC 116/2003 e nos incisos do art. 5º do Decreto nº 25.508/2005, quando o prestador possui estabelecimento formal - este conceituado pelo art. 4º da citada Lei como sendo o local onde a empresa possua sua unidade econômica ou profissional - a competência para a cobrança do ISS é atribuída ao ente tributante do local do estabelecimento da prestadora dos serviços, pois, esse é o local onde o serviço é perfectibilizado (fato gerador do ISS).

Por via de consequência, é onde o aludido imposto deverá ser recolhido.

Somente na falta de um estabelecimento do prestador de serviços é que será competente o local do domicílio do prestador. 3.

Na hipótese em que a empresa presta serviços de consultoria de gestão e treinamento de pessoal (itens 8.02 e 17,01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003) no Distrito Federal, mas possui estabelecimento em outro estado da Federação, onde se localiza sua estrutura administrativa, financeira e operacional, o ISS será devido no município onde se encontra formalmente e operacionalmente funcionando, e não no Distrito Federal, onde sequer possui representação.

Inteligência do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. 4.

O Distrito Federal não detém, portanto, a sujeição ativa que lhe legitime a empreender qualquer exação à título de ISS em razão dos serviços aqui prestados pela autora.

A retenção do ISS pelo Fisco local, nesta hipótese, revela-se indevida, de modo que a autora faz jus à restituição do montante pago a esse título, sob pena configuração da prática vedada de bitributação e de locupletamento indevido dos cofres distritais. 5.

Inexiste fundamento legal para que o ISS pago em decorrência da celebração de aditivo contratual carreado aos autos receba tratamento diverso dos demais contratos coligidos se os serviços foram prestados em condições idênticas às que ensejaram à determinação de restituição tributária. 6.

Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida.

Apelação da parte autora conhecida e provida. (Acórdão n.1086528, 07005927220168070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no PJe: 06/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, é fato que a inscrição da impetrante na dívida ativa poderá implicar seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo-lhe restrição econômica considerável. À vista do exposto, DEFIRO a medida liminar para que, em relação aos serviços prestados pela Impetrante à Confederação Nacional da Indústria – “CNI” em decorrência da execução do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, não haja a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS ao Distrito Federal, por força da regra prevista no art. 8º, VIII do Decreto nº 25.508/2005, visto que a competência para fiscalizar e arrecadar a exação compete ao Município de São Paulo; (ii) determinar, com amparo no inciso IV, art. 151, do Código Tributário Nacional, que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir eventuais parcelas vincendas do Imposto Sobre Serviços, decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, sob pena de multa. 3.

Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão e preste as pertinentes informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência e/ou multa. 4.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009. 5.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 6.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 15:02:36.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 239768000 Petição Inicial Petição Inicial 25061712413722800000217956754 239769146 Doc. 01 - Atos Atos constitutivos 25061712413775400000217958450 239769149 Doc. 02 - Representação Procuração/Substabelecimento 25061712413850000000217958451 239769152 Doc. 05 - Inicial MS Documento de Comprovação 25061712414007700000217958454 239769153 Doc. 06 - Sentença MS Documento de Comprovação 25061712414035700000217958455 239769154 Doc. 07 - Acórdão MS Documento de Comprovação 25061712414053500000217958456 239769156 Doc. 08 - FDC Documento de Comprovação 25061712414075300000217958458 239769157 Doc. 09 - CCM Documento de Comprovação 25061712414092500000217958459 239769158 Doc. 10 - ISS Documento de Comprovação 25061712414112100000217958460 239769159 Doc. 11 - Acórdão Documento de Comprovação 25061712414162000000217958461 239769160 Doc. 12 - Acórdão Documento de Comprovação 25061712414224700000217958462 239769161 Doc. 13 - Acórdão Documento de Comprovação 25061712414276000000217958463 239769162 Doc. 14 - Acórdão Documento de Comprovação 25061712414433700000217958464 239769163 Doc. 15 - Sentença Documento de Comprovação 25061712414506400000217958465 239826083 Decisão Decisão 25061715523459900000218012336 239826083 Decisão Decisão 25061715523459900000218012336 239923068 Comprovante Certidão 25061809544526500000218093754 240045460 Petição Petição 25061820065076800000218200551 240045461 Doc. 01 - Custas iniciais - 0707892-19.2025.8.07.0018 Comprovante de Pagamento de Custas 25061820065193200000218200552 240045463 Petição Petição 25061820083317300000218200554
23/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:07

Recebidos os autos
23/06/2025 15:07

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707892-19.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MCKINSEY & COMPANY, INC.

DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Polo passivo: SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC e outros SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC; COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC Endereço: Avenida Flamboyant, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 72297-400 Nome: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, s/n, 10 andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Comprove a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Int.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 15:52:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
18/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 15:52

Recebidos os autos
17/06/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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