19/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 15:22

Recebidos os autos
14/08/2025 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/08/2025 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/08/2025 19:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 15:01

Recebidos os autos
17/07/2025 15:01

Gratuidade da justiça não concedida a MAIARA NUNES DE SOUZA - CPF: *08.***.*55-03 (AUTOR).
17/07/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/07/2025 20:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732118-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAIARA NUNES DE SOUZA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a retirada do sigilo processual, pois não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

No mais, observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção: natureza e objeto discutidos na causa.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos seis meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ressalto, oportunamente, que o parâmetro adotado para análise da gratuidade é o da renda mensal FAMILIAR.

Além disso, a existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte não pode nem deve ser computada para a análise da questão, por quebra da boa-fé objetiva e da responsabilidade social.

Assim, considerando que a autora é casada, deverá comprovar ainda a hipossuficiência do núcleo familiar, trazendo os também os documentos relativos ao seu cônjuge.

Alternativamente, venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/06/2025 16:18

Recebidos os autos
23/06/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 23 Vara Cível de Brasília
18/06/2025 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 22:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 22:48

Recebidos os autos
18/06/2025 22:48

Deferido o pedido de MAIARA NUNES DE SOUZA - CPF: *08.***.*55-03 (REQUERENTE).
18/06/2025 22:48

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
18/06/2025 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/06/2025 22:30

Distribuído por sorteio
18/06/2025 22:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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