10/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 13:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:23

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732177-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NORMA MARIA GALVÃO CAVALCANTI ARCOVERDE Réu: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da apelação pela parte requerida (ID. nº 247130735), DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, fica a parte autora/apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e.

TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, bem como o Provimento 20, de 16/10/2017.

Do que para constar, lavrei a presente.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
21/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:35

Recebidos os autos
29/07/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de réplica
14/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:09

Recebidos os autos
26/06/2025 11:09

Concedida a gratuidade da justiça a NORMA MARIA GALVAO CAVALCANTI ARCOVERDE - CPF: *21.***.*35-68 (AUTOR).
26/06/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/06/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732177-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA MARIA GALVAO CAVALCANTI ARCOVERDE REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção: natureza e objeto discutidos na causa; local de residência da autora.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos seis meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Alternativamente, venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
24/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:16

Recebidos os autos
23/06/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 23 Vara Cível de Brasília
22/06/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
20/06/2025 17:49

Recebidos os autos
20/06/2025 17:49

Concedida a tutela provisória
20/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
20/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/06/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:34

Recebidos os autos
20/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
19/06/2025 17:38

Recebidos os autos
19/06/2025 17:38

Concedida a tutela provisória
19/06/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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