08/09/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:56

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704003-57.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: IVANILDES ROSA PEREIRA, CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ, CREUZA DUARTE DE OLIVEIRA, MOISES DUARTE DE OLIVEIRA, WASHINGTON DUARTE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DUARTE DE OLIVEIRA, RICARDO AUGUSTO DUARTE DE OLIVEIRA, CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA DA SILVA, CLEIDISON DUARTE DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao(à) declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se, assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

A última declaração de imposto de renda anexada pela exequente no ID nº 246647057 demonstra que ela declarou rendimentos tributáveis em 2024 na monta de 247.000,00, quantia essa que, considerada a realidade brasileira, em que o salário mínimo é de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), não se presta a enquadrá-lo(a) como juridicamente pobre para efeito de concessão do benefício pretendido, que, registre-se, deve ser resguardado aos que dele efetivamente necessitam.

Indefiro, assim, o pedido de justiça gratuita.

Aguarde-se o prazo para recurso.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 13:48:14.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
19/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:42

Recebidos os autos
19/08/2025 14:42

Gratuidade da justiça não concedida a IVANILDES ROSA PEREIRA - CPF: *05.***.*69-68 (EXEQUENTE).
18/08/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 21:35

Recebidos os autos
05/08/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/08/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:51

Recebidos os autos
14/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704003-57.2025.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: IVANILDES ROSA PEREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 239653445.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 07:22:24.

GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria
17/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:12

Recebidos os autos
22/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:12

Outras decisões
15/04/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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