15/08/2025 04:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:26

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 22:07

Recebidos os autos
09/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:07

Outras decisões
09/07/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2025 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 10:04

Juntada de Petição de certidão
20/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707868-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA EMILIA DE PINHO LEAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a regularizar seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fazer juntar aos autos o recolhimento das custas judiciais.

Sem prejuízo, advirto à exequente e seus patronos que quanto aos honorários da fase de conhecimento necessário se faz observar o que restou decidido em Plenário do STF (RE 1.309.081), no julgamento do Tema 1142, cuja tese restou assim lavrada: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

Logo, diante do pronunciamento acima transcrito, segundo o qual os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser considerados em sua totalidade, sendo um crédito único e não passível de fracionamento, não será deferido o pleito formulado pelas causídicas nesse ponto, sendo cabível no bojo dos cumprimentos de sentença individuais de ação coletiva apenas a fixação de honorários do cumprimento de sentença por aplicação da Súmula nº 345/STJ.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 17:52:59.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
17/06/2025 19:20

Recebidos os autos
17/06/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/06/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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