15/09/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 08:13

Juntada de Petição de especificação de provas
22/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709362-39.2025.8.07.0001 REQUERENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: VANDINEY SOARES DA SILVA Decisão Interlocutória Converto o julgamento em diligência para saneamento do processo.

A controvérsia gira em torno da cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços educacionais e de suposta renegociação de dívida realizada verbalmente, cuja formalização é objeto de impugnação pelo requerido.

Considerando que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a aplicação do CDC ao caso concreto.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No presente caso, o requerido demonstrou sua hipossuficiência econômica e técnica, sendo parte vulnerável na relação jurídica, o que justifica a inversão do ônus da prova.

Assim, inverto o ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar a existência e validade da renegociação da dívida, inclusive quanto à anuência do requerido; além de demonstrar a regularidade da correção dos valores cobrados, com base em índices pactuados e legalmente admitidos.

Diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem indicando eventuais provas suplementares, no prazo comum de 15 dias.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 17:35

Recebidos os autos
20/08/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de VANDINEY SOARES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709362-39.2025.8.07.0001 REQUERENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: VANDINEY SOARES DA SILVA Decisão Interlocutória Concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça.

Tendo em vista que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/06/2025 18:02

Recebidos os autos
19/06/2025 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a VANDINEY SOARES DA SILVA - CPF: *73.***.*10-82 (REQUERIDO).
16/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:14

Recebidos os autos
11/06/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:12

Recebidos os autos
25/03/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:03

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/02/2025 12:35

Recebidos os autos
25/02/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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