04/09/2025 04:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 04:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0722598-41.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 245588426.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 04:14:55.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
08/08/2025 04:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:37

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722598-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Municipais (5972) Requerente: PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS LTDA ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que foi surpreendido em 2023 com a exclusão do Simples Nacional em razão da cobrança de uma suposta Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, mas não houve efetiva fiscalização do réu, pois seu estabelecimento nunca foi alvo de inspeção, vistoria ou qualquer forma de controle por parte do ente público, afastando a ocorrência do fato gerador; que o réu se baseia na presunção de fiscalização; que o fato gerador da TFE decorre exclusivamente da atuação concreta do ente público no exercício efetivo do poder de polícia, sendo nula a constituição do crédito tributário.

Ao final requer a citação e a procedência do pedido para reconhecer a inexistência do fato gerador das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 e condenar o réu à restituição da quantia de R$ 574,09 (quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos).

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

O réu ofereceu contestação (ID 232429135) argumentando, resumidamente, que o autor está sujeito à fiscalização do Poder Público; que o autor ao descrever o 4º da Lei Complementar 783/208 confirme que o réu exerceu plenamente o seu Poder de Polícia; que as fiscalizações das atividades comerciais ou de serviços podem ser feitas presencialmente ou mediante análise de documentos (Alvarás e outros), sendo certo que aquela (visita local) geralmente ocorre quando são detectados irregularidade nesta (exame documental); que para a cobrança da taxa basta ter uma estrutura mínima administrativa de fiscalização, sendo legal a cobrança da taxa.

Foram anexados documentos.

O autor apresentou réplica (ID 233243566).

Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 236004331) apenas o réu se manifestou para informar que não tem provas a produzir (ID 238664910). É o relatório.

DECIDO: Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor pleiteia a declaração de inexistência do fato gerador das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 e a restituição da quantia de R$ 574,09 (quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos).

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que não ocorreu o fato gerador, razão pela qual a cobrança foi indevida.

O réu, por seu turno, afirma que a cobrança é válida.

Observa-se da contestação apresentada que o réu não compreendeu o real objeto desta ação, pois o autor não questiona que há previsão legal para a referida taxa, mas apenas sustenta que o fato gerador a justificar a cobrança só ocorre se houve efetiva fiscalização e sob este aspecto se deterá esta decisão.

No que tange ao objeto da ação o réu limitou-se a dizer que há diversas formas de fiscalização, não havendo necessidade de vistoria, que ocorre apenas em situações específicas.

Conforme destacou o autor o STF firmou tese no tema 217 com o seguinte teor: “É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.” Verifica-se dessa tese que a cobrança da taxa pressupõe o efetivo exercício do poder de polícia, mas que este pode ser demonstrado pela existência de estrutura para essa finalidade.

Foram anexados documentos à contestação que se restringe à respostas aos questionamentos do procurador todas relativas à embasamento legal para a cobrança da taxa.

No entanto, não há nenhum documento que se refira à estrutura para o exercício do Poder de Polícia.

Evidentemente por se tratar de capital do país pressupõe-se que haja órgão e estrutura administrativa para o efetivo exercício do Poder de Polícia, mas não se pode basear um julgamento em pressuposição e o réu não produziu nenhuma prova para demonstrar a existência dessa estrutura, razão pela qual o pedido é procedente.

Não houve questionamento quanto ao valor cobrado na petição inicial, portanto, deverá prevalecer esse valor.

No que tange aos encargos moratórios verifica-se que deve ser observada a norma da Emenda Constitucional nº 113, que estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, que não apresenta complexidade jurídica, portanto o valor deveria ser fixado no mínimo legal, mas como o valor é baixo (R$ 574,09), a verba será fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme § 8º desse dispositivo legal.

Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do fato gerador das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 e condenar o réu a restituir a quantia de R$ 574,09 (quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos), com correção monetária pela SELIC a partir do pagamento de cada parcela e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:39

Recebidos os autos
17/06/2025 08:39

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 05:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:52

Recebidos os autos
14/02/2025 14:52

Deferido o pedido de PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-10 (AUTOR).
13/02/2025 10:43

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
07/01/2025 15:34

Recebidos os autos
07/01/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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