26/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:21

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA SOARES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de MCB ESTETICA LTDA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766724-56.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTIA BARBOSA SOARES EXECUTADO: MCB ESTETICA LTDA SENTENÇA Ao CJU para retirar o sigilo do documento id 180112426.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/03/2024 18:07

Recebidos os autos
31/03/2024 18:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766724-56.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTIA BARBOSA SOARES EXECUTADO: MCB ESTETICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foram localizadas declaração de bens em nome da parte executada pela pesquisa INFOJUD nos últimos 3 anos.

De ordem, encaminho os autos para sentença, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 21:38:26.

ADRIANA CASTRO CATANANTE Assessor
28/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/02/2024 21:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
10/12/2023 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 22:03

Recebidos os autos
30/11/2023 22:03

em cooperação judiciária
30/11/2023 22:03

Deferido em parte o pedido de CINTIA BARBOSA SOARES - CPF: *29.***.*88-34 (EXEQUENTE)
30/11/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/11/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 21:57

Recebidos os autos
08/11/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/11/2023 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2023 05:02

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA SOARES em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
08/10/2023 02:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/09/2023 20:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA SOARES em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:58

Recebidos os autos
19/09/2023 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766724-56.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CINTIA BARBOSA SOARES REU: MCB ESTETICA LTDA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95.

A parte devedora, mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou nos autos.

Por conseguinte, deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Venha aos autos a planilha atualizada pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ajuste-se o valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos.

Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/09/2023 17:42

Recebidos os autos
10/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MCB ESTETICA LTDA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766724-56.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CINTIA BARBOSA SOARES REU: MCB ESTETICA LTDA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
01/08/2023 17:54

Recebidos os autos
01/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 04:18

Processo Desarquivado
31/07/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
30/07/2023 13:52

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA SOARES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de MCB ESTETICA LTDA em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 10:57

Recebidos os autos
05/07/2023 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 14:24

Recebidos os autos
12/06/2023 00:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/05/2023 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MCB ESTETICA LTDA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:26

Recebidos os autos
10/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA SOARES em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/03/2023 02:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:56

Recebidos os autos
28/02/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/02/2023 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
14/02/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2023 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/12/2022 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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