13/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MAURO LUIZ FRANCA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:36

Recebidos os autos
22/05/2025 19:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714174-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO LUIZ FRANCA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MAURO LUIZ FRANÇA em desvafor do BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Cuida-se de repropositura da ação nº 0708050-28.2025.8.07.0001.

O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC, in verbis: Novamente, nos termos do artigo 330, parágrafo segundo, do CPC, emende-se a petição inicial para que, em relação a cada contrato impugnado, sejam assinaladas e transcritas as cláusulas reputadas ilegítimas e que pretende controverter; sejam indicados, NA EXORDIAL, os respectivos valores descontados em conta bancária, bem como assinalados nos extratos apresentados; e declinado o montante total pertinente a cada mútuo.

A parte autora junta emenda em ID nº 235977116, no entanto, não esclarece quais as cláusulas reputadas ilegítimas, não aponta os valores descontados em conta bancária e não discrimina o valor pertinente a cada mútuo.

Cuida-se de pretensão e pedidos ABSOLUTAMENTE GENÉRICOS, em testilha com os artigos 322 e 330, parágrafo segundo, ambos do CPC!! Assim, tem-se que a parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido, sendo o indeferimento da inicial medida que se impõe.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo.

Em consequência, o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Eventuais custas finais deverão ser pagas pela parte requerente, que fica, desde já, intimada a realizar o recolhimento.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
20/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 07:13

Recebidos os autos
20/05/2025 07:13

Indeferida a petição inicial
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MAURO LUIZ FRANCA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MAURO LUIZ FRANCA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2025 19:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2025 13:13

Juntada de Petição de certidão
22/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 08:02

Recebidos os autos
14/04/2025 08:02

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 08:02

Gratuidade da justiça não concedida a MAURO LUIZ FRANCA - CPF: *24.***.*30-59 (AUTOR).
11/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/04/2025 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2025 16:41

Recebidos os autos
10/04/2025 16:41

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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