12/09/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2025 19:16

Processo Desarquivado
12/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:30

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 08:54

Processo Desarquivado
07/08/2025 12:01

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719571-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: INOVA PNEUS E RODAS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ANTONIO SOARES CANDIDO DECISÃO Indefiro o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente na petição retro, tendo em vista se tratar de bem do sócio da empresa executada (ID 169841454), o qual não faz parte do polo passivo da presente demanda, não se podendo confundir os patrimônios por se tratarem de pessoas distintas.

Insta salientar que, embora tenha sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na decisão de ID 166261142, para a inclusão no polo passivo do sócio da empresa executada, ele foi indeferido conforme consta da decisão de ID 226282696.

Sem prejuízo, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em 12/05/2024, conforme certidão de ID 157255942 e decisão de ID 94200553, item 6, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/06/2025 16:54

Recebidos os autos
24/06/2025 16:54

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719571-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: INOVA PNEUS E RODAS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ANTONIO SOARES CANDIDO DECISÃO Na petição de ID 238210358 a parte exequente requer: (i) expedição de certidão para fins de protesto; (ii) utilização do SerasaJud; (iii) bloqueio de cartões de crédito; e (iv) suspensão da CNH da parte executada.

Pois bem.

I - Indefiro pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais.

Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

II - Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.).

Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud.

Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária.

III e IV - O STF decidiu, no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Min.

Luiz Fux, que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

A despeito de o Supremo Tribunal ter considerado como constitucionais as medidas atípicas, não obrigou que fossem aplicadas em todo e qualquer processo.

Pelo contrário, foi determinado que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial e que tal dispositivo teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF, conforme mencionado acima.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

No presente caso, verifica-se que a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado.

Além disso, essa medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso.

Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do requerido.

Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões.

Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em 12/05/2024, conforme certidão de ID 157255942 e decisão de ID 94200553, item 6, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025, às 16:24:32.

Documento Assinado Digitalmente
11/06/2025 19:15

Recebidos os autos
11/06/2025 19:15

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
04/06/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:43

Recebidos os autos
19/05/2025 15:43

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
08/05/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 23:00

Recebidos os autos
02/04/2025 23:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
02/04/2025 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 20:40

Recebidos os autos
24/03/2025 20:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
24/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:37

Recebidos os autos
18/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:37

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
17/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:02

Recebidos os autos
02/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 23:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SOARES CANDIDO em 01/10/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:21

Publicado Edital em 13/08/2024.
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:59

Expedição de Edital.
06/08/2024 13:28

Recebidos os autos
06/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:28

Outras decisões
05/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:22

Recebidos os autos
01/03/2024 19:22

Outras decisões
29/02/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/01/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/12/2023 03:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2023 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 17:19

Recebidos os autos
21/11/2023 17:19

Outras decisões
20/11/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
17/09/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 00:48

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 22:27

Recebidos os autos
24/07/2023 22:27

Outras decisões
21/07/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 20:28

Recebidos os autos
11/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:28

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/07/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:39

Recebidos os autos
16/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:39

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
14/06/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 21:27

Recebidos os autos
23/05/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
26/04/2023 19:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 19:03

Recebidos os autos
25/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/04/2023 01:16

Decorrido prazo de INOVA PNEUS E RODAS EIRELI em 14/04/2023 23:59.
16/02/2023 01:17

Publicado Edital em 16/02/2023.
15/02/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:27

Expedição de Edital.
23/01/2023 15:32

Recebidos os autos
23/01/2023 15:32

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
13/01/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:26

Juntada de Certidão
11/09/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 19:20

Recebidos os autos
28/06/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:04

Recebidos os autos
22/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
19/06/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:06

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:38

Recebidos os autos
03/06/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2022 10:12

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/09/2021 08:31

Recebidos os autos
27/09/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de INOVA PNEUS E RODAS EIRELI em 08/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 15:34

Recebidos os autos
14/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:34

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 22:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2021 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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