21/07/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:10

Transitado em Julgado em 14/07/2025
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 07:02

Recebidos os autos
08/07/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 22:16

Expedição de Ofício.
14/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0710786-19.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: FLAVIO JANUARIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o (a) (s) indiciado(a)(s) FLÁVIO JANUÁRIO DE LIMA, oportunidade em que promove a juntada da vídeo da audiência, com a confissão, e do termo de acordo, no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: Realizar o pagamento da prestação pecuniária (doação) do valor total da fiança de depositada em juízo (ID: 227846578) em benefício da APAE – ASA NORTE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL (Dados bancários: Banco do Brasil, agência 3599-8, conta-corrente, 22391-3, CNPJ: 00.***.***/0001-96 – chave pix: [email protected]) Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive a confissão da prática dos atos descritos na denúncia, inclusive porque o(a) (s) investigado (a) (s) firmou (aram) os acertos acompanhado (a) (s) da devida assistência jurídica, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada à título de fiança (ID 228199130) em favor da APAE – ASA NORTE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL (Dados bancários: Banco do Brasil, agência 3599-8, conta-corrente, 22391-3, CNPJ: 00.***.***/0001-96 – chave pix: [email protected]) Juntado o comprovante de transferência, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 12 de maio de 2025. *documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 22:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/05/2025 21:16

Recebidos os autos
12/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2025 21:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
01/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
01/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara Criminal de Brasília
01/03/2025 15:05

Expedição de Notificação.
01/03/2025 15:05

Expedição de Notificação.
01/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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