TJDFT - 0704748-79.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704748-79.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA EXECUTADO: JOSE NERES DE SANTANA CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para proceder à distribuição do feito naquela Comarca, no prazo de 05.

Após, o feito irá para caixa de redistribuído, sem PJE.

Esclareço que o sistema não está interligado e não há como proceder à distribuição via PJE.

Gama/DF, 4 de julho de 2025 17:41:19.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria

A despeito das normas de organização judiciária vê-se que no presente caso houve escolha aleatória de foro.

Embora tenha constado na inicial a praça do Gama como seu endereçamento, a duplicata foi protestada em Unaí-MG e a parte executada reside em Cabeceira Grande-MG.

O Foro competente para a ação de execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento.

Inteligência do art. 17 da Lei nº 5.474/1968.

No caso de duplicata virtual , considera-se competente o foro do lugar do protesto.

Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

A Lei n.º 14.879/2024 modificou a redação do §1º do art. 63 do CPC, para dispor que: "§1º.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor" (g.n.) No presente caso, pela qualificação do executado com CPF, o mesmo equipara-se a um consumidor, tendo prerrogativa de ser demandado em seu endereço.

CIVIL E CONSUMIDOR.

VAREJISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO - TRANSAÇÃO POR MEIO DE “LINK DE PAGAMENTO” – NÃO REPASSE DE VALORES – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO TITULAR DO CARTÃO PELO VAREJISTA EM LINK DE PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Conforme a teoria finalista mitigada, é aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a comerciante autônoma de pequeno porte, diante da sua situação de vulnerabilidade.

No caso em exame, ainda quando se articule que o uso do cartão de crédito contratado pela autora tenha natureza de insumo, são aplicáveis as normas protetivas do CDC, dada a sua vulnerabilidade técnica e jurídica. 2.

Narra a autora que firmou contrato de credenciamento ao sistema Cielo, para o uso de “máquina de cartão de crédito/débito”, no qual o valor das vendas pagas por meio de cartão seria creditado em sua conta corrente em 30 dias.

Segundo diz, realizou duas vendas no valor de R$ 2.350,00, cada, e que, por não estar acostumada a realizar vendas em valores elevados, certificou-se da aprovação da compra pelo sistema e por telefone antes de entregar a mercadoria.

Relata que passado o prazo de 30 dias, a quantia de R$ 4.700,00 não foi creditada em sua conta corrente, sob a justificativa de ter ocorrido “inesperado problema com as compradoras dos produtos”.

Requer a condenação da ré no pagamento de R$ 4.700,00 e de indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu no pagamento de R$ 4.700,00, o que ensejou a interposição do presente recurso. 3.

Incontroverso o fato de que, em 20/10/2021, a autora realizou duas vendas no valor de R$ 2.350,00, cada, e que a empresa ré se negou a repassar os respectivos valores, sob a alegação de que o titular do cartão havia questionado as compras. 4.

Intimada a se manifestar sobre a realização da transação sem a presença do cartão físico da cliente e sem a inserção de senha, a autora informou que as compras não foram realizadas com a presença do cartão físico da cliente, mas sim por meio de “link de pagamento”, e que não se certificou que as clientes eram as titulares dos cartões utilizados, mas que, por receio de entregar a mercadoria, entrou em contato três vezes com a operadora, sendo informada em todas as vezes que a compra havia sido devidamente autorizada e que poderia entregar a mercadoria (ID 38548078 e ID 38548085). 5.

No caso em apreço, caberia à instituição financeira demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, que ofereceu a segurança que o consumidor legitimamente esperava ou que as compras foram feitas pelo consumidor.

Precedente do STJ (REsp 727.843/SP). 6. É fato que os lojistas devem adotar medidas de segurança aptas a evitar ou mitigar as fraudes.

Entretanto, verifica-se que o pagamento foi realizado mediante “link para pagamento” e, em casos tais, não existe a necessidade de o comerciante requerer a documentação do comprador, uma vez que a transação poderia ter sido realizada fora do estabelecimento.

Noutra via, mesmo que fosse o caso de o comerciante exigir alguma comprovação, é fato que a autora procurou o réu e, naquele momento ele deveria ter informado à cliente que deveria se certificar que a operação estava sendo realizada pela titular do cartão ou indicar os procedimentos necessários para a realização da venda com segurança. 7.

Por sua vez, o réu não foi capaz de juntar aos autos provas de que a tecnologia utilizada para os pagamentos por meio de link impede a ocorrência de fraudes, de modo a afastar as alegações do consumidor.

Inobstante o réu apegar-se ao fato de que a autora deveria verificar a titularidade do cartão de crédito, o certo seria o próprio meio de pagamento verificar a autenticidade da operação por meio de perguntas que somente o titular do cartão estaria apto a responder. É fato notório que a facilitação de transações, inclusive o “pagamento por meio de link” aumenta consideravelmente a probabilidade de ocorrência de transações fraudulentas, sendo que fraudes no uso de cartões de crédito continuam a existir, quaisquer que sejam as tecnologias utilizadas pelas empresas administradoras. 8.

Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações com o pagamento por meio de “link” oferecido pela operadora da máquina de cartão de crédito, o réu não conseguiu bloquear a operação contestada antes de sua realização, de modo a se impedir a concretização da operação com a utilização do link de pagamento.

Assim, de rigor reconhecer-se a ocorrência de fortuito interno, decorrente dos riscos inerentes à exploração do próprio negócio.

Nesse sentido, o seguinte precedente: acórdão nº 1177845, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, julgamento: 12/06/2019, publicado no DJE: 17/06/2019. 9.

Dessa forma, deve a empresa ré repassar à autora o valor transacionado por meio do link de pagamento, sendo irretocável a sentença vergastada. 10.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. (Acórdão 1614132, 0707472-64.2022.8.07.0003, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/09/2022, publicado no DJe: 20/09/2022.) A mesma Lei reafirmou a possibilidade de o Juízo declinar de ofício da competência nestas hipóteses, incluindo o §5º no mesmo dispositivo legal, com a seguinte redação: "§5º.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício" (g.n.).

Ante o exposto, reconheço a escolha aleatória de foro e nos termos do art. 63, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, declino da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição de Cabeceira Grande - MG.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr