15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
03/06/2025 08:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709933-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-90, no valor de R$ 25.998,76 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/02/2025 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/02/2025 17:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/05/2024 14:37

Recebidos os autos
20/05/2024 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2024 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
16/06/2022 20:25

Recebidos os autos do CEJUSC
16/06/2022 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/06/2022 13:08

Recebidos os autos
15/06/2022 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/06/2022 20:04

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 20:56

Recebidos os autos
01/06/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/05/2022 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2022 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 10:53

Recebidos os autos
23/02/2022 10:53

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/02/2022 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2022 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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