06/08/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 17:01

Decorrido prazo de MATHEWS VINICIUS JUSTINIANO FONSECA DA SILVA - CPF: *36.***.*21-80 (AUTOR) em 05/08/2025.
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MATHEWS VINICIUS JUSTINIANO FONSECA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:51

Recebidos os autos
18/07/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/07/2025 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:52

Recebidos os autos
08/07/2025 13:52

Outras decisões
08/07/2025 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 04:47

Processo Desarquivado
07/07/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MATHEWS VINICIUS JUSTINIANO FONSECA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704811-98.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEWS VINICIUS JUSTINIANO FONSECA DA SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei 9.099/95.

DECIDO.

O artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, veda o processamento das ações cujo valor da causa seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos, que hoje perfaz o montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

No caso dos autos, o valor dado à causa é de R$ 72.514,09 (setenta e dois mil quinhentos e quatorze reais e nove centavos), o que faz este juizado absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, que deve ser extinta sem julgamento de mérito, podendo, a parte autora, ingressar com ação perante o juízo cível comum, já que não pode, este Juízo, declinar da competência com a remessa dos autos para redistribuição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar ao mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c. artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95.

Cancele-se a audiência, caso designada.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
12/05/2025 18:27

Recebidos os autos
12/05/2025 18:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2025 07:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/05/2025 23:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/05/2025 21:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/05/2025 21:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 18:55

Recebidos os autos
08/05/2025 18:55

Declarada incompetência
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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