23/05/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711108-46.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA BARBOSA COSTA CARDOSO REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por CAMILA BARBOSA COSTA CARDOSO em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR SA.

Narra o requerente, em síntese, ter adquirido o veículo PEUGEOT, placa RTK4J66, ao valor de R$ 77.690,00; que ao receber o veículo constatou uma série de problemas que não foram informados pelo vendedor (farol de milha sem funcionar, farol lado direito quebrado, pintura escorrida, para-choque quebrado, grades soltas e presilhas quebradas, tampa do porta-malas cheia de massa, dentre outros).

Postula a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 20.411,41 e danos morais.

Citada, a Requerida alegou que é necessária a realização de perícia para determinar se os supostos vícios existiam/existem e qual a extensão destes. É o relatório.

Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do disposto no art. 354 do Código de Processo Civil.

No tocante à preliminar de incompetência do Juizado, com razão a Requerida.

O artigo 3º da Lei n.º 9.099/95 prevê a competência dos Juizados Especiais para o julgamento de causas de menor complexidade.

Diante das alegações tecidas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, entendo ser necessária a realização de perícia técnica no veículo por um profissional da área, de forma que sejam apurados os danos, qual a sua extensão, o que pode até mesmo levar à rescisão do contrato, cujo valor total ultrapassa a alçada dos juizados especiais.

Neste quadro, uma vez que é impossível estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela parte autora e o alegado vício em relação ao veículo, bem como a extensão do dano, a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte requerida, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 5 de maio de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:33

Recebidos os autos
05/05/2025 16:33

Extinto o processo por incompetência territorial
11/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/04/2025 14:12

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA COSTA CARDOSO - CPF: *28.***.*12-90 (REQUERENTE) em 20/02/2025.
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:50

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
11/02/2025 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:21

Recebidos os autos
07/02/2025 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/12/2024 23:59.
15/12/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 19:06

Expedição de Mandado.
19/11/2024 18:24

Recebidos os autos
19/11/2024 18:24

Outras decisões
14/11/2024 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000901-54.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Antonio Henrique Ferreira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 01:13

Exibir Processo

Processo nº 0719229-56.2025.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Lucas da Cunha Assis

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0712573-26.2025.8.07.0020

Associacao de Moradores do Residencial D...

Paulo Sergio Rodrigues de Souza

Advogado: Juselia Nunes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0707125-23.2025.8.07.0004

Shirlene Ferreira Pires

Ana Cheila Furtado Pinto da Silva

Advogado: William Abreu da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0090261-14.2011.8.07.0015

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Francisco Alexandre Moreira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2019 04:21

Exibir Processo