25/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PARAISO PIMENTA DA VEIGA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:16

Recebidos os autos
11/07/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 09:38

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PARAISO PIMENTA DA VEIGA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 16:09

Recebidos os autos
10/06/2025 16:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/06/2025 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741217-88.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA PARAISO PIMENTA DA VEIGA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial - ID 235411850.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maria da Glória Paraiso Pimenta da Veiga em face da CAESB, com o objetivo de suspender o parcelamento administrativo decorrente de faturas com consumo elevado de água, vencidas nos meses de outubro e novembro de 2024, supostamente causado por vazamento oculto, até a readequação dos valores devidos Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Indefiro o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 18.666,78.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 12 de maio de 2025, às 17:43:52.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
12/05/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 19:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/05/2025 17:44

Recebidos os autos
12/05/2025 17:44

Recebida a emenda à inicial
12/05/2025 17:44

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:41

Recebidos os autos
05/05/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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