08/09/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2025 17:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2025 16:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2025 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 21:44

Recebidos os autos
22/07/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:14

Recebidos os autos
27/06/2025 10:14

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 09:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
26/06/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA SILVA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:12

Recebidos os autos
26/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721561-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DA COSTA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO PAN S.A., JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda.

Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor nasce como simples procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, administração pública de interesses privados, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor).

Assim, em inexistindo lide não há processo e, se não houver processo, haverá apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida.

Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico que nasce sob a natureza e com as respectivas características de procedimento especial de jurisdição voluntária.

Posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, transmutando-se o procedimento, a partir de então, à natureza e com características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Desse modo, verifica-se a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição litigiosa (por exemplo, para obtenção de tutela provisória ou medida liminar para fins de suspensão de eficácia de cláusulas contratuais e descontos em folha e em conta; para a exibição prévia de documento, ou, mais corretamente, produção antecipada de provas etc...) com o procedimento especial de jurisdição voluntária inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, em reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CF, que contempla a observância do devido processo legal, de que decorre, dentre outros, o cumprimento do devido procedimento legal.

Em segundo lugar, a requerente deverá instruir a petição inicial com cópia dos contratos mencionados na causa de pedir, de fácil obtenção e imprescindível apresentação, pois tratam-se de documentos indispensáveis (art. 320 do CPC).

Em terceiro e último lugar, a requerente deverá comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF.

Por todos esses fundamentos e em virtude de tratar-se de defeito sanável, intime-se a requerente para emendar a petição inicial no prazo razoável de 20 (vinte) dias, sob penas de indeferimento da gratuidade de justiça e da petição inicial.

Brasília, 28 de abril de 2025, 15:29:55.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/05/2025 19:03

Recebidos os autos
09/05/2025 19:03

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729078-52.2025.8.07.0001

6 Oficio do Registro de Imoveis do Distr...

Elizete de Freitas Nascimento

Advogado: Wanessa Cordeiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0731707-51.2025.8.07.0016

Rennan Carvalho Martins

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0749414-32.2025.8.07.0016

Sandra Lucia da Silva da Costa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0713991-59.2025.8.07.0000

Maria Eduarda Carvalho de Oliveira

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Edilson Barbosa do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0031051-79.2008.8.07.0001

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Paulo Cesar Pereira Costa

Advogado: Alfredo Henrique Rebello Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 18:02

Exibir Processo