12/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:38

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:38

Decorrido prazo de ELIZETE DE FREITAS NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0729078-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Elizete de Freitas Nascimento.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 238599682, referente ao registro do formal de partilha extraído do inventário de Maura Dias, relativo ao imóvel situado na QNP 12, Conjunto K, Lote 19-A, Ceilândia/DF, matrícula 24.638.

Segundo o suscitante, a recusa ao registro se deu pela ausência de definição quanto à comunicação do quinhão hereditário de Antônio Freitas com a ex-cônjuge, Zeferina Constantina de Freitas, tendo em vista que o divórcio do casal foi decretado após o falecimento da genitora dele.

Esclarece, ainda, que a medida tem por finalidade evitar interpretações futuras sobre a comunicabilidade ou não do bem em eventual alienação, sem a participação da ex-cônjuge ou sem processamento de ação de sobrepartilha ou declaratória de bem exclusivo.

Instada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 240177014.

Na ocasião, argumentou que Antônio de Freitas e Zeferina Constantina de Freitas se separaram de fato em 12/9/2017, data reconhecida judicialmente na sentença de divórcio (ID 238301235, páginas 11/17).

Sustentou que, conforme o princípio da saisine e a natureza declaratória do divórcio, não houve comunicação do quinhão recebido após a separação de fato, ocorrida antes do falecimento da genitora (17/8/2019).

O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 242228600, e destacou que a separação de fato, anterior ao falecimento, cessou o regime de bens, de modo que não há comunicabilidade do quinhão hereditário. É o relatório.

Decido.

De fato, razão assiste ao suscitante ao apontar o princípio da droit de la saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil.

Segundo este, com o falecimento do autor da herança, esta transmite-se imediatamente aos herdeiros.

No caso dos autos, o herdeiro era formalmente casado pelo regime da comunhão universal de bens por ocasião da abertura da sucessão, razão pela qual a herança passou a integrar o patrimônio comum do casal.

Por outro lado, também é certo que a separação de fato faz cessar os deveres conjugais, bem como a comunhão de bens entre os cônjuges e, por conseguinte, impede a comunicabilidade de bens adquiridos após aquele marco temporal.

Em relação à data da separação de fato, é incontroverso que efetivamente se deu em 12/9/2017, conforme sentença proferida no processo 0710352-17.2022, da 3ª.

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, transitada em julgado (ID 238301235, páginas 11/17).

Ressalte-se, na oportunidade, que a data da separação de fato – 12/9/2017 – foi apontada exatamente pela ex-cônjuge do herdeiro.

Este juízo tem reiteradamente decidido que é da competência da vara de família o processamento e julgamento da ação cuja finalidade é obter a declaração de que o bem pertence exclusivamente a apenas um dos cônjuges.

Ocorre que, na hipótese ora em análise, já houve manifestação expressa do juízo competente quanto à data da separação de fato do casal.

Desnecessário, pois, o encaminhamento das partes às vias ordinárias.

A preocupação do suscitante, no entanto, é válida.

Em o título judicial ingressando no fólio real sem nenhuma ressalva, provavelmente será exigida a anuência da ex-cônjuge do herdeiro no momento da venda do imóvel.

Para dispensá-la, o registrador precisará certificar-se de que o bem pertence exclusivamente ao herdeiro.

Pelas circunstâncias do caso, e com a finalidade de aproveitar e dar efetividade ao título expedido pelo juízo do inventário, o formal de partilha poderá ingressar no fólio real, com algumas ressalvas.

Face ao exposto, julgo improcedente a dúvida.

Fica autorizado o ingresso do formal de partilha no fólio real, com a ressalva a ser inserida na matrícula de que a parcela do imóvel passou a ser bem exclusivo do herdeiro.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
13/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:48

Recebidos os autos
13/08/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/07/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:11

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2025 03:19

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0729078-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o suscitante para juntar, no prazo de 15 dias, o protocolo da prenotação 223.709, a respectiva nota de devolução, bem como a procuração outorgada por Elizete de Freitas Nascimento à advogada Wanessa da Silva Nascimento Cordeiro.

Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação da suscitada, por meio da advogada.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:56

Recebidos os autos
05/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/06/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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