29/05/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:09

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GILCIMAR ANDRADE DOS REIS em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 23:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PENA UNIFICADA.

INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA.

IMPEDITIVO VERIFICADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu o pedido de saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se o apenado, condenado por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 129, § 9º, do Código Penal), pode ser contemplado com a saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica, ante o cumprimento de pena por lapso temporal superior à pena imposta pela referida prática delitiva.

III.

Razões de decidir: 3.

A condenação por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 129, § 9º, do Código Penal), impede a concessão do benefício da saída antecipada com prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica, pois ofende o disposto no inciso III do pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, o qual veda a benesse aos detentos que estejam cumprindo pena por crimes contra a vida ou contra a integridade física 4.

A ausência de sentença declaratória de extinção da pena do crime impeditivo, seja pelo cumprimento integral, seja pela incidência de algum benefício capaz de extirpá-la, é suficiente para demonstrar que a reprimenda corporal permanece em cumprimento pelo apenado e, portanto, caracteriza óbice à concessão da saída antecipada.

IV.

Dispositivo: 5.

Recurso não provido.
09/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:04

Conhecido o recurso de GILCIMAR ANDRADE DOS REIS - CPF: *27.***.*28-85 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:32

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos
27/01/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/01/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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